Questões de Direitos Políticos (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Direitos Políticos |

Prefeitura Municipal de Fortaleza - Guarda Municipal - IDECAN (2023)

O artigo 14 da Constituição Federal estabelece as condições de elegibilidade para os cargos eletivos no Brasil. Pedro Machado, conhecido comerciante do interior de Goiás está interessado em se candidatar à presidência da República, acreditando que desta forma poderá construir um pais melhor para todos. Visando alcançar seu objetivo, quais requisitos Pedro Machado deve cumprir para se candidatar ao cargo pretendido?

A Ter idade mínima de 30 anos; ter nacionalidade brasileira; estar em pleno exercício dos direitos políticos; ser filiado a um partido político; ser alistável e possuir domicílio eleitoral no país.
B Ter idade mínima de 35 anos; ter nacionalidade brasileira; estar em pleno exercício dos direitos políticos; ser filiado a um partido político; ser alistável e possuir domicílio eleitoral no país.
C Ter idade mínima de 35 anos; ter nacionalidade brasileira; estar em pleno exercício dos direitos políticos; ser filiado a um partido político ou declaração de que concorrerá sem qualquer ligação partidária; ser alistável e possuir residência fixa.
D Ter idade mínima de 30 anos; ter nacionalidade brasileira; estar em pleno exercício dos direitos políticos; ser filiado a um partido político ou declaração de que concorrerá sem qualquer ligação partidária; ser alistável; possuir residência fixo e não ter respondido a processo criminal.

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Prefeitura Municipal de Lavras do Sul - Eletricista - OBJETIVA (2023)

Conforme a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para:

I. Os analfabetos.

II. Os maiores de setenta anos.

III. Os menores de dezesseis anos.

Está(ão) CORRETO(S):

A Todos os itens.
B Nenhum dos itens.
C Somente o item III.
D Somente os itens I e II.

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Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) - Soldado da Polícia Militar - Instituto AOCP (2023)

José tem dezenove anos e é analfabeto. Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A Apesar de ser maior de dezoito anos, tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são facultativos para José por ele ser analfabeto.
B O alistamento eleitoral é obrigatório para José por ele ser maior de dezoito anos, mas o voto é facultativo por ele ser analfabeto.
C O fato de José ser analfabeto não guarda relação com o alistamento eleitoral nem o voto, mas sim com as condições de elegibilidade.
D Tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são proibidos para José pelo fato de ele ser analfabeto.
E O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para José por ele ser maior de dezoito anos.

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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IF-PA) - Técnico - Informática - Instituto Consulplan (2023)

Igor é filho de Eugênio, atual Prefeito de determinado município. Há algum tempo, Igor tem tomado gosto pela atividade política e decidiu que no próximo pleito eleitoral irá se candidatar ao cargo de vereador do município. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Igor não poderá concorrer ao cargo de vereador pelo município.
B Para concorrer ao cargo de vereador é necessário o domicílio eleitoral na circunscrição.
C Para concorrer ao cargo de vereador é necessário possuir ao menos dezoito anos de idade.
D Igor poderá concorrer ao cargo de vereador pelo município, desde que seja brasileiro nato.

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Mévio, prefeito do Município X, no curso de seu segundo mandato consecutivo, em época de eleições municipais, procedeu ao seu registro de candidatura para o cargo de prefeito, em eleições que ocorreriam no Município Y, tendo sido aduzido pelo Ministério Público que a hipótese seria de inelegibilidade, na forma do parágrafo 5º, do Art. 14, da Constituição da República de 1988.

À luz da legislação pátria e da jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

A a hipótese trazida no enunciado não consiste em inelegibilidade, uma vez que não se trata de reeleição para o cargo de prefeito para o mesmo Município;
B apenas presidente da República, governadores de Estado e do Distrito Federal podem se candidatar à reeleição para um mandato em período subsequente;
C a inelegibilidade para um terceiro mandato consecutivo é afastada se o exercício do cargo de prefeito se deu a título provisório, nos seis meses anteriores ao pleito;
D considera-se inelegível para determinado cargo de chefe do Poder Executivo, o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos, em cargo da mesma natureza, ainda que em ente de federação diversa;
E considera-se inelegível para determinado cargo de chefe do Poder Executivo, o cônjuge do cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos, em cargo da mesma natureza, ainda que em ente de federação diversa.