Questões de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 |

Prefeitura de Macapá - AP - Administrador - FCC (2018)

Com relação à prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, considere:

I. É caracterizada, dentre outros, por um único prestador do serviço para vários Municípios.

II. As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.

III Não poderá ser realizada por fundação de direito público ou sociedade de economia mista estadual ou do Distrito Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.
B I e III.
C I e II.
D I.
E III.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 |

XXVI Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2018.2)

Ao estabelecer a estrutura de remuneração e de cobrança de tarifas relativas à prestação de serviço de limpeza urbana, a autoridade considera contraprestações variadas para os bairros X e Y, tendo em vista o nível de renda da população da área atendida.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta, considerando a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico.

A A estrutura de remuneração está correta, sendo obrigatória a concessão de isenção de tarifa aos moradores que recebem até um salário mínimo.
B A estrutura de remuneração, com base em subsídios para atender usuários e localidades de baixa renda, pode ser estabelecida.
C A política de remuneração proposta não é válida, uma vez que qualquer distinção tarifária deve ter relação direta com o peso ou o volume médio coletado.
D A política de remuneração não é válida, sendo certo que somente é possível estabelecer diferenciação tarifária considerando o caráter urbano ou rural da área de limpeza.

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Empresa Baiana de águas e saneamento S.A. (EMBASA) - Agente Administrativo - IBFC (2017)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

A A entidade reguladora editará normas, exclusivamente, relativas às dimensões técnica e social de prestação dos serviços
B A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços
C A entidade reguladora editará normas, exclusivamente, relativas às dimensões econômica e social de prestação dos serviços
D A entidade reguladora editará normas, exclusivamente, relativas à dimensão técnica de prestação dos serviços

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 |

Empresa Baiana de águas e saneamento S.A. (EMBASA) - Agente Administrativo - IBFC (2017)

Assinale a alternativa correta sobre o que é considerado prestação regionalizada nos termos exatos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

A Aquela em que mais de um prestador atende a um único titular
B Aquela em que um único prestador atende a um único titular
C Aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares
D Aquela em que um único prestador atende a toda uma região metropolitana

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Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) - Advogado - FGV (2016)

A respeito do regime tarifário da Política Nacional de Saneamento Básico, de acordo com o disposto na Lei nº 11.445/2007, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) É vedada a concessão de subsídios, sob pena de violação à isonomia.

( ) Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos serão necessariamente remunerados por tarifa.

( ) Os subsídios somente podem ser concedidos a usuários determinados, em virtude de sua baixa renda ou localidade e não ao prestador de serviço.

As afirmativas são, respectivamente,

A V, F e F.
B F, V e F.
C F, F e V.
D V, F e V.
E F, F e F.