Questões de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Além das cláusulas essenciais previstas na legislação pertinente, os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter, expressamente, cláusula pertinente a

A metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reúso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com os serviços a serem prestados.
B medidas de contenção do consumo para fins eminentemente recreativos e programas de educação ambiental focados no uso responsável dos recursos hídricos envolvidos no esgotamento sanitário.
C possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, derivadas do reúso de águas de efluentes sanitários para a dessedentação humana, bem como as provenientes de projetos associados, incluindo-se, entre outras, a alienação e o uso de efluentes industriais para a produção de água de reúso visando a irrigação das lavouras.
D metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato de manutenção da potabilidade reversa dos aparelhos sanitários.
E repartição de riscos entre as partes, incluídos os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, desde que contidos na cláusula compromissória e apreciados positivamente pelo juízo arbitral.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Conforme a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assegura-se aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, entre outros direitos,

A o amplo acesso à cota social de consumo hídrico para a erradicação da pobreza.
B a defesa prévia no processo penal sobre apropriação de nascentes e aquíferos.
C o acesso a tecnologia subsidiada para a construção de reservatórios de uso coletivo.
D o acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.
E E o acesso a relatório plurianual sobre a qualidade da prestação dos serviços.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 |

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (SEMACE) - Gestor Ambiental - GA02 - IDECAN (2023)

A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e considera que “o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.“
No tocante a prestação de serviços públicos de saneamento básico que observará o respectivo plano, poderá ser específico para cada serviço. Tendo por base o artigo 19º, da Lei nº 11.445/2007, qual quesito não está previsto?

A Objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais.
B Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento.
C Resultados a serem obtidos no curto, médio e longo prazos para a universalização, estruturados a partir de dados atualizados do levantamento censitário oficial.
D Ações para emergências e contingências.
E Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 |

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Procurador do Estado - FGV (2022)

A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e consiste em importante diploma legislativo na concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e em tema de saúde pública.

De acordo com a citada lei, em especial com a redação atualizada pela Lei nº 14.026/2020 (novo marco legal do saneamento básico), em matéria de regulação, é correto afirmar que:

A a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada é obrigatória quando houver entidade reguladora legalmente constituída;
B as responsabilidades administrativa e civil, no caso de prestação regionalizada dos serviços de saneamento, não são aplicadas aos titulares dos serviços públicos de saneamento, quando houver entidade reguladora em atuação;
C o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação;
D os chefes dos Poderes Executivos poderão formalizar a gestão associada para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico, sendo obrigatória, em caso de convênio de cooperação e inexistência de entidade reguladora, a autorização legal;
E a existência de normas que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da política nacional de saneamento básico, excluindo a designação de entidade de regulação no caso de prestação direta do serviço de saneamento, é condição de eficácia dos contratos sobre o tema.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 |

Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente (2022)

A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
No contexto de exercício de titularidade do saneamento básico, de acordo com a citada lei, assinale a afirmativa correta.

A A adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada é obrigatória.
B O exercício da titularidade dos serviços de saneamento não poderá ser realizado por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação.
C O titular dos serviços públicos de saneamento básico não poderá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação.
D A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico é exercida pelo Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.
E A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia autorização legislativa, sem necessidade de licitação, permitida a sua disciplina por meio de contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.