Questões de Disposição gerais sobre a dívida ativa (Direito Tributário)

Direito Tributário Disposição gerais sobre a dívida ativa | Execução Fiscal e Processo Tributário | Administração Tributária | Certidões Negativas | Execução Fiscal |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

No qu concerne à cobrança da dívida ativa tributária, julgue os próximos itens de acordo com a CF o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores.

I A origem e a natureza do crédito são requisitos obrigatórios a serem observados no termo de inscrição da dívida ativa.
II A possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa (CDA) limita-se às inscrições relativas a tributos federais.
III No caso de execução fiscal ajuizada contra empresa cuja falência haja sido decretada em momento anterior ao ajuizamento do feito executivo, é possível, até a decisão em primeira instância, retificar a identificação do polo passivo da CDA para constar a informação de que a parte executada se encontra em estado falimentar.

Assinae a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Tributário Disposição gerais sobre a dívida ativa | Execução Fiscal e Processo Tributário | Administração Tributária | Execução Fiscal |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Uma empresa em débito com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em razão de taxas cobradas por tal agência reguladora, alienou parte significativa de seus bens.
Nessa situação hipotética, conforme o CTN, a referida alienação terá sido fraudulenta se

A o crédito tributário estiver regularmente inscrito na dívida ativa e o devedor não tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento do total da divida inscrita.
B o crédito tributário estiver regularmente inscrito na dívida ativa e o devedor não tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento do total da divida inscrita.
C o devedor não tiver reservado patrimônio suficiente ao pagamento da dívida consolidada, somente podendo se presumir a fraude se a alienação tiver ocorrido após a citação válida da execução fiscal.
D o devedor, após inscrição em dívida ativa, não tiver feito o depósito judicial do débito, prestado seguro garantia ou apresentado carta de fiança bancária.
E o crédito tributário estiver regµlarmente inscrito na dívida ativa e o devedor, devidamente intimado deste ato, não tiver prestado caução em dinheiro ou garantia idônea no prazo de trinta dias.

Direito Tributário Disposição gerais sobre a dívida ativa | Execução Fiscal e Processo Tributário | Administração Tributária | Execução Fiscal |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue o item subsequente.

Nessa situação, em 2023, ainda pode ser iniciada a execução fiscal, visto que os valores devidos ao erário foram inscritos na dívida ativa do Estado nos anos em que não foram recolhidos aos cofres públicos.

Certo
Errado

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Disposição gerais sobre a dívida ativa | Execução Fiscal e Processo Tributário | Administração Tributária | Execução Fiscal |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Assinale a opção correta acerca da execução de dívida ativa da fazenda pública.

A Considera-se dívida ativa da fazenda pública o débito de natureza tributária igual ou superior a um salário mínimo.
B A inscrição em dívida ativa suspenderá a prescrição por dois anos ou até que se distribua a execução fiscal.
C Não cabe execução fiscal contra o espólio depois de aberta a sucessão.
D O foro competente para processar e julgar a dívida ativa exclui qualquer outro juízo.
E Iniciada a execução fiscal, não se admite emenda nem substituição da certidão de dívida ativa.

Direito Tributário Disposição gerais sobre a dívida ativa | Administração Tributária |

Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (SEFAZ-RR) - Técnico Fiscal - IDECAN (2023)

Determinado contribuinte questionou a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº X, sob a alegação de que a fluência mensal de juros de mora acarreta a iliquidez do crédito. Nesse caso, é possível afirmar que:

A Assiste razão ao contribuinte, uma vez que os juros de mora devem ser calculados anualmente.
B A CDA nº X é líquida, porém incerta e inexigível.
C A fluência de juros de mora não exclui a liquidez da CDA nº X.
D A CDA nº X é ilíquida, porém certa e exigível.
E Assiste razão ao contribuinte, uma vez que os juros de mora devem ser calculados diariamente.