Questões de Disposições Comuns à Tutela e à Curatela (Direito Processual Civil)

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Direito Processual Civil Disposições Comuns à Tutela e à Curatela | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária | Litisconsórcio | Ações possessórias | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa |


Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

A respeito dos sujeitos processuais e do litisconsórcio, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

  • A Os honorários advocatícios podem ser fixados com base em equidade nas causas de grande valor concreto.
  • B Em ação para remoção de conteúdo ofensivo, não há litisconsórcio passivo necessário entre o provedor de aplicação e o autor da mensagem.
  • C Não é possível, em nenhuma hipótese, reduzir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados dentro do parâmetro legal.
  • D A curatela especial poderá ser exercida pelo Ministério Público quando a causa envolver incapaz.
  • E Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é sempre imprescindível.

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Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Procurador Municipal - Edital nº 3 - FAU (2022)

O Código de Processo Civil, dispõe a respeito do Curador Especial, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
  • A A figura do curador especial não tem relevância.
  • B A nomeação de curador especial ao réu revel que foi citado por edital ou por hora certa não é uma medida imperativa.
  • C É defeso ao oficial de justiça constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.
  • D O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.
  • E Quando a Defensoria Pública atua como Curadora Especial, está exercendo uma função típica.

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Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Área Judiciária - FUMARC (2022)

No âmbito do processo civil, o juiz nomeará curador especial para:

  • A pessoa que lhe pareça incapaz.
  • B réu preso revel.
  • C toda criança ou adolescente, ainda que tenha representante legal.
  • D toda pessoa declarada incapaz, com ou sem curador nomeado.
  • E todo réu revel.

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Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador Municipal - COSEAC (2018)

Em ação de responsabilidade civil por ato da Administração Pública, o autor acaba por ser tornar incapaz após ter o Município recorrido da sentença. Descoberta a questão e fixado prazo razoável para que seja sanado o vício de incapacidade processual, sem que o mesmo seja sanado, cabe à autoridade judiciária:

  • A encaminhar o processo à Defensoria Pública, para que a mesma atue como curadora especial.
  • B encaminhar o processo ao Ministério Público, para que o mesmo assuma o polo passivo na defesa do direito do incapaz
  • C mandar desentranhar as contrarrazões porventura oferecidas pelo autor.
  • D negar provimento ao recurso.
  • E extinguir o feito sem resolução de mérito