Questões de Disposições Constitucionais Gerais (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais |

Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Municipal - FEPESE (2023)

Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Constituição Federal de 1988.

1. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União compete à Procuradoria-Geral Federal.

2. O Advogado-Geral da União é cargo de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

3. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

4. Constitui função institucional da Defensoria Pública defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor de Controle Externo - Direito - FGV (2023)

A sociedade empresária Alfa, com sede em determinado país da América do Norte e cujo controle acionário era mantido por nacional deste mesmo país, contratou os serviços de advogado para que fosse informada a possibilidade, ou não, de atuar na assistência à saúde no território brasileiro. À luz da ordem constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que a referida atuação:

A está condicionada à existência de exceção prevista em lei, pois a regra geral é a impossibilidade de empresas ou capitais estrangeiros participarem dessa atividade;
B consubstancia serviço público, o que significa dizer que a atuação de operadores privados está condicionada à outorga de permissão ou concessão;
C é livre à iniciativa privada, o que permite que Alfa atue em igualdade de condições com as empresas brasileiras;
D somente é possível para fins de recebimento de auxílio ou subvenção, de modo a ampliar a oferta do serviço;
E é expressamente vedada, de forma direta ou indireta, às empresas ou aos capitais estrangeiros.

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que se refere a tratados e convenções a respeito de direitos humanos, assinale a opção correta.

A No caso de tratados de direitos humanos que reproduzam direitos já previstos no texto constitucional, há recepção automática de seus preceitos quando da adesão do Brasil.
B No processo de incorporação de tratados de direitos humanos ao direito brasileiro, é necessária a sanção, por parte do presidente da República, do decreto legislativo que tiver sido editado nesse sentido pelo Congresso Nacional.
C Não apenas os tratados mas também convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja parte podem ser fonte de direitos e garantias constitucionalmente protegidos.
D Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional têm força jurídica equivalente à das emendas constitucionais.
E Devido à aprovação da emenda constitucional que alterou, no artigo 5.º da CF, disposições sobre tratados e convenções a respeito de direitos humanos, os instrumentos internacionais anteriormente assinados pelo Brasil nessa área passaram a viger com o status de emenda constitucional.

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Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Consultor Legislativo Especial – Direito Constitucional (2022)

De acordo com a Constituição Federal, são motivos para o servidor público estável perder seu cargo, EXCETO:

A mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
B se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade.
C mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
D em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

Maria e Joana, estudiosas do direito público, estabeleceram intenso debate a respeito da situação daqueles que titularizam serventias direta ou indiretamente ligadas ao Poder Judiciário. Ao fim, concluíram que existem (I) as serventias do foro judicial estatizadas, cujos titulares estão sujeitos à aposentadoria compulsória; (II) as serventias do foro judicial não estatizadas, com titulares nomeados em momento anterior à Constituição da República de 1988, remunerados exclusivamente por custas e emolumentos, e que estão sujeitos à aposentadoria compulsória; e (III) as serventias extrajudiciais, cujos titulares recebem delegação após aprovação em concurso público, sendo remunerados por emolumentos, e que não estão sujeitos à aposentadoria compulsória.
À luz da sistemática constitucional, está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões):

A somente I;
B somente II;
C somente I e III;
D somente II e III;
E I, II e III.