Questões de Disposições Gerais e Composição do SNT (Legislação de Trânsito)

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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as afirmativas a seguir.


I. É competência das JARI julgar recursos interpostos pelos infratores.

II. É competência do CONTRAN estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

III. Compete à Polícia Rodoviária Federal realizar o patrulhamento ostensivo no âmbito das rodovias e estradas federais e estaduais.

IV. É competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, implantar; manter; e, operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.


Está correto o que se afirma apenas em

  • A II e III.
  • B I, II e III.
  • C I, II e IV.
  • D II, III e IV.

De acordo com a Lei 9.503/1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro, compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades, exceto:

  • A CONTRAN;
  • B CETRAN;
  • C CONTRANDIFE;
  • D PRF;
  • E POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS;
O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, exceto: 
  • A Estabelecer a conexão remota intermediaria através de coligações interligadas dinamicamente, com relação a estabelecimentos dinâmicos.
  • B Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
  • C Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
  • D Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
  • E Todas as anteriores.
Sobre a composição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), prevista no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, assinale a alternativa correta.
  • A O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública presidirá o Conselho Nacional de Trânsito
  • B As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) compõem o Conselho Nacional de Trânsito
  • C O quórum de votação e de aprovação no Conselho Nacional de Trânsito é o de maioria relativa
  • D O Ministro de Estado das Relações Exteriores compõe o Conselho Nacional de Trânsito

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades que tem como objetivos básicos:
I. estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, sem fiscalizar seu cumprimento;
II. fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III. estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
Está correto o que consta dos itens:

  • A II e III, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D I, II e III.
  • E I, apenas.