Questões de Disposições Gerais na Administração Pública (Direito Constitucional)

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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Farroupilha - Rio Grande do Sul (IF Farroupilha - RS) - Técnico - Eletromecânica - FUNDATEC (2023)

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Será de quatro anos o prazo de validade do concurso público. ( ) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia. ( ) As formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta serão disciplinadas por lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – F.
B V – V – V.
C V – F – V.
D F – F – F.
E F – V – V.

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CRO MS | Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul - Auxiliar Administrativo - Quadrix (2023)

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Não há hipótese legal para que os estrangeiros acessem funções, cargos e empregos públicos.

Certo
Errado

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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IF-PA) - Estatístico - Instituto Consulplan (2023)

O Direito encontra-se em constante atualização e o gestor público deve estar sempre atento às alterações normativas. A Constituição Federal passa por constantes modificações, o capítulo da Administração Pública, por exemplo, acrescentou-se recentemente um dispositivo relativo à eficiência das ações e programas do Poder Público. Assinale a afirmativa que apresenta esta novidade no texto constitucional.

A Os órgãos e entidades da Administração Pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
B Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
C As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
D A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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Universidade Federal Fluminense (UFF) - Nutricionista/ Habilitação: Clínica - COSEAC (2023)

Sobre as funções de confiança, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que elas

A são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
B são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão.
C são idênticas aos cargos em comissão.
D não se destinam às atribuições de chefia.
E não se destinam às atribuições de assessoramento.

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Prefeitura Municipal de Jacareí - Fiscal de Tributos - Médio - CONSULPAM (2023)

A entrada no serviço público está sujeita ao cumprimento de termos e condições previstos na legislação. Analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:

A Sempre deverá ocorrer a submissão a prévio concurso público de títulos e documentos, para cargos, empregos e funções públicas, independentemente do prazo de duração do vínculo funcional.
B A obrigatoriedade de submissão a concurso público de provas e títulos para provimento de cargos e empregos públicos, admitindo-se a inclusão de outros requisitos de habilitação se houver previsão legal e pertinência com as atribuições a serem executadas pelo servidor.
C A possibilidade de nomeação para cargos de livre provimento, podendo ser temporários ou permanentes, passíveis de extinção apenas por meio de processo administrativo disciplinar.
D O concurso público de provas e títulos, necessário para provimento de cargos públicos, vedada a exigência de outros requisitos de habilitação, como exames psicotécnicos ou físicos.