Questões de Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário (Direito Tributário)

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Prefeitura Municipal de Dezesseis de Novembro - Procurador Municipal - OBJETIVA (2022)

A respeito das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, enumeradas pela Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Suspensão do crédito tributário. (2) Extinção do crédito tributário.
(  ) Transação. (  ) Depósito do montante integral. (  ) Compensação.

  • A 1 - 1 - 2.
  • B 1 - 2 - 1.
  • C 2 - 1 - 2.
  • D 2 - 2 - 1.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária | ICMS | Impostos Estaduais | ITCMD | Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário | Legislação do Direito Tributário |


Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ-SE) - Auditor Tributário (2022)

A lei complementar corresponde a um processo técnico, adotado formalmente pelo direito brasileiro, de integração ou contenção de eficácia de normas constitucionais.

José Souto Maior Borges. Lei complementar tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 55.

Tendo a citação doutrinária anterior como referência inicial e considerando a jurisprudência do STF a respeito do papel da lei complementar e da lei ordinária no direito tributário brasileiro, assinale a opção correta.

  • A É constitucional a instituição do ITCMD por lei estadual sem que seu fato gerador tenha sido definido por lei complementar prévia.
  • B É constitucional lei estadual que preveja a responsabilidade solidária do sócio não administrador por débitos da pessoa jurídica.
  • C É inconstitucional lei estadual que preveja a dação de bens móveis como causa de extinção do crédito tributário.
  • D É constitucional lei estadual que estabeleça responsabilidade de qualquer pessoa que concorra ou intervenha para infração tributária, como advogados ou consultores.
  • E É inconstitucional lei estadual que preveja isenção de ICMS nas operações entre cooperativas.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Compensação | Moratória | Transação | Pagamento | Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário |


Prefeitura Municipal de Bandeirante - Fiscal de Tributos - Superior (2022)

Em conformidade com a Lei nº 5.172 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, são hipóteses em que se extingue o crédito tributário, EXCETO.

  • A Pagamento.
  • B Transação.
  • C Compensação.
  • D Moratória.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Exclusão do Crédito Tributário | Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais | Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário |


Prefeitura Municipal de Laguna - SC - Procurador Municipal (2022)

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

  • A O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.
  • B A atividade administrativa de lançamento é desvinculada e facultativa, sob pena de responsabilidade funcional.
  • C Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
  • D O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
  • E As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.