Questões de Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário (Direito Tributário)

Direito Tributário Lançamento Tributário | Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário |

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público - CESPE (Cebraspe) (2023)

Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o próximo item.

Quando o contribuinte não colaborar com a autoridade fiscal no fornecimento dos dados aptos à fiscalização tributária, o agente público deverá efetuar o lançamento por arbitramento, que não pode ser enquadrado como uma das espécies de modalidade de lançamento.

Certo
Errado

Direito Tributário Lançamento Tributário | Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | Retroatividade da Lei Tributária | Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário | Legislação do Direito Tributário |

Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Advogado - FEPESE (2023)

É correto afirmar de acordo com o Código Tributário Nacional.

A A modificação legislativa posterior à conclusão do lançamento acarretará a necessidade da sua adequação aos termos da nova legislação.
B Ainda que posteriormente modificada ou revogada, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.
C O crédito tributário estará constituído após o regular processo fiscal de lançamento, assim como procedimento contraditório no qual a autoridade tributária investiga e colhe elementos para formalizar o crédito tributário
D A única possibilidade de alteração de um lançamento tributário, após a regular intimação do contribuinte, é por meio de impugnação interposta pelo sujeito passivo.
E Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento tributário não poderá mais ser objeto de modificação pela autoridade tributante.

Direito Tributário Lançamento Tributário | Modalidades de Lançamento | Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário |

Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Auditor Fiscal - Edital nº 3 - FAU (2022)

O Lançamento Tributário é atividade privativa da autoridade administrativa do Município. Para que seja realizado, são necessários alguns requisitos, como a ocorrência do fato gerador, a identificação do sujeito passivo, o enquadramento na legislação e o valor da operação. Analise as afirmativas abaixo que tratam do lançamento tributário:
I - O fato gerador de uma operação tributável ocorreu no mês de maio/2022 e a alíquota deste tributo tenha sido elevada no mês de junho/2022. Supondo que o lançamento ocorreu no mês de novembro/2022, a alíquota que deve ser utilizada é aquela vigente na data da ocorrência do fato gerador.
II - A modalidade de lançamento em que o Contribuinte antecipa o pagamento do tributo, sem análise prévia da autoridade, é denominada por homologação.
III - Quando o sujeito passivo apresenta uma declaração e ela serve como base para a autoridade efetivar o lançamento, será classificado na modalidade lançamento por confirmação.
IV - O Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em que a autoridade verifica as informações constantes no cadastro e realiza o lançamento é chamado de lançamento de ofício.
Estão corretas:

A Somente as afirmativas I, II e III.
B Somente as afirmativas I, II e IV.
C Somente as afirmativas I, III e IV.
D Somente as afirmativas II, III e IV.
E Todas as afirmativas.

Direito Tributário Lançamento Tributário | Obrigação Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade | Fato Gerador | Princípio da Irretroatividade | Vigência e Aplicação da Lei Tributária | Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário | Legislação do Direito Tributário |

Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos - FCC (2022)

Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, em procedimento de fiscalização regularmente iniciado em 2022, constata duas infrações à legislação tributária cometida por determinado contribuinte no ano de 2020. Uma relativa a erro formal de escrituração, cuja multa aplicada seria de R$ 3.000,00 (três mil reais) e outra por falta de pagamento de tributo por não emissão de Notas Fiscais de Saídas em operações tributadas, cujo crédito tributário lançado seria de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais).
A legislação aplicável à realização dos fatos geradores do tributo não pago pelo contribuinte em 2020 e aos procedimentos de fiscalização fora revogada em 2021.
Analisando a situação do contribuinte e entendendo que o foco principal mais importante da ação fiscal seria a infração relacionada à falta do pagamento do tributo, o Auditor Fiscal adotou os seguintes procedimentos:
P1 − Determinou ao contribuinte a correção da escrituração, não efetuando lançamento exigindo a multa em relação à infração formal cometida, mesmo sem autorização expressa da legislação para essa determinação.
P2 − Aplicou ao lançamento para a constituição do crédito tributário a nova legislação de 2021 para os fatos geradores ocorridos em 2020.
P3 − Aplicou a legislação de 2021 aos seus procedimentos de fiscalização.

Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, os procedimentos P1, P2 e P3, respectivamente, adotados pelo Auditor Fiscal do Tesouro Estadual estão

A correto, correto e correto.
B correto, incorreto e correto.
C correto, incorreto e incorreto.
D incorreto, incorreto e correto.
E incorreto, incorreto e incorreto.

Direito Tributário Lançamento Tributário | Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário |

Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2022)

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A O lançamento é regido pela legislação vigente à época do fato gerador da obrigação tributária, mesmo que haja a sua posterior modificação ou revogação.
B Os princípios gerais de direito privado são utilizados no direito tributário para a definição, o conteúdo e o alcance de seus institutos conceitos e formas e para definição dos efeitos tributários respectivos.
C A legislação tributária que trata de anistia deve ser interpretada restritivamente.
D Em matéria de juros, aplica-se a legislação mais benéfica ao contribuinte.