Questões de Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet (Direito Digital)

Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet | Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet |

Senado Federal - Policial Legislativo Federal (2022)

A criação de perfis falsos em redes sociais, bem como a utilização de ferramentas de inteligência artificial para manipulação de falas (deepfake), são algumas das grandes celeumas a ameaçar a Internet nos dias de hoje.
O avanço da tecnologia traz para o operador do Direito diversos desafios, alguns deles enfrentados pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A A rede social poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes da criação de perfil falso se, após ordem judicial específica, não tomar as providências necessárias para tornar o conteúdo indisponível.
B Em respeito à liberdade de expressão, o Marco Civil da Internet veda a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a indisponibilização de conteúdo lesivo à honra de outrem, a qual somente pode ser imposta por decisão judicial definitiva.
C A Lei nº 12.965/2014 estabelece, de maneira expressa, a responsabilidade objetiva do autor de conteúdo lesivo na Internet, que apenas poderá ser afastada se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou o fato exclusivo de terceiro.
D A decisão judicial que determinar a remoção de conteúdo lesivo a determinada pessoa poderá ser genérica, englobando informações ou usuários indistintos, a critério do juiz ou Tribunal.
E O princípio da neutralidade da rede impede o fornecimento, mediante decisão judicial, de registro de conexão a aplicação de Internet, mesmo que haja fundados indícios da ocorrência de ilícito.

Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet | Direitos e Garantias dos Usuários | Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet |

Senado Federal - Advogado (2022)

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direito e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Com base nos princípios previstos nesta legislação, analise os itens a seguir.

I. É possível a aplicação da graduated response no Brasil, segundo a qual os infratores contumazes de direitos autorais na internet recebem respostas cada vez mais duras às infrações cometidas, sendo que, ao final, depois de receber multas, notificações e ter sua velocidade de conexão reduzida, se não deixarem de violar direitos autorais na rede, podem ser punidos com a interrupção temporária de seu acesso à internet.
II. É lícito que um provedor de conexão estabeleça, como ferramenta de inibição de compartilhamento não autorizado de arquivos de música e filmes, que tudo o que fosse trocado via BitTorrent, por exemplo, trafegue muito lentamente pela rede, de modo a desincentivar a prática delitiva.
III. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B II e III, apenas.
C I e III, apenas.
D I e II, apenas.
E III, apenas.

Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet | Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet |

Senado Federal - Analista Legislativo - Analista de Sistemas (2022)

Alfama Telecom oferece ao mercado de consumo, ao mesmo tempo, serviços de telefonia e de internet por banda larga. A fim de maximizar seus lucros, passa a privilegiar a qualidade das ligações telefônicas, deixando mais lenta para os usuários a velocidade de conexão da internet em serviços e aplicativos que realizam chamadas de vídeo e voz.
À luz do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), essa prática é considerada

A lícita, porque a lei assegura a livre iniciativa e a livre concorrência.
B ilícita, porque viola a regra que impõe a neutralidade da rede.
C ilícita, porque viola a regra da inimputabilidade da rede.
D lícita, porque não configura conduta anticoncorrencial.
E ilícita, porque aplicações não configuram pacotes de dados.

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Tratamento de Dados Pessoais, Tratamento dado pelo Poder Público, Direitos do Titular e Agentes de Tratamento de Dados Pessoais | Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet | Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet |

Senado Federal - Policial Legislativo Federal (2022)

Uma pessoa física verificou que seu sobrenome está escrito de maneira incorreta em banco de dados, mantido pela Secretaria de Saúde do Município X, destinado à gestão de programa de distribuição gratuita de medicamentos. A inexatidão da informação, verificada em confronto com o documento de identidade apresentado pelo solicitante, gerou a recusa da Administração em fornecer a medicação.
Acerca da situação acima narrada, assinale a afirmativa correta.

A A retificação do nome junto ao banco de dados somente poderá ser realizada mediante decisão judicial, sendo vedada à autoridade administrativa fazer tal correção de ofício ou mediante provocação.
B O titular dos dados pessoais poderá solicitar a correção de seu sobrenome mediante petição dirigida ao agente de tratamento.
C O nome da pessoa física é considerado dado pessoal sensível, motivo pelo qual a correção da inexatidão depende de decisão do Prefeito Municipal.
D Por se tratar de banco de dados mantido pelo Poder Público municipal, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados não poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação, sob pena de violação à autonomia federativa.
E O Poder Público não é obrigado a indicar encarregado para o tratamento de dados pessoais, pelo que eventual pedido de correção de dados constantes de bancos de dados mantidos pela Administração Pública deve ser sempre dirigido à autoridade máxima do órgão ou entidade, no caso, ao Secretário Municipal de Saúde.

Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet | Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet |

Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PM-RN) - Oficial da Polícia Militar (2022)

A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Sobre o assunto, assinale um princípio que disciplina o uso da internet no Brasil.

A Direito de acesso à internet a todos
B Acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos
C Preservação e garantia da neutralidade de rede
D Inovação e fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso
E Adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados