Questões de Disposições preliminares (Direito Urbanístico)

Direito Urbanístico Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 | Disposições preliminares |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - FGV (2023)

Consoante estabelece a atual redação da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, o qual, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser todos os indicados a seguir, EXCETO:

A o proprietário do imóvel a ser parcelado;
B o ente da administração pública direta ou indireta habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse;
C o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o foreiro, desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;
D a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado ou pelo poder público para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do imóvel no competente Registro de Imóveis;
E a associação de proprietários ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantação do parcelamento, mas não a cooperativa habitacional ou associação de moradores, ainda que autorizada pelo titular do domínio.

Direito Urbanístico Disposições preliminares |

Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Analista - CESPE/CEBRASPE (2019)

Com base na Lei n.º 13.089/2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole, julgue o item a seguir.
As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão dispor de planos de desenvolvimento urbano integrado, a serem aprovados por lei estadual.

Certo
Errado

Direito Urbanístico Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 | Disposições preliminares |

Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Engenheiro Civil - VUNESP (2018)

Nos termos do Estatuto da Metrópole (Lei Federal n° 13.089/2015), políticas públicas ou ações nelas inseridas cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios limítrofes são definidas como

A funções públicas de interesse comum.
B atividades de peculiar interesse dos Municípios.
C competências concorrentes dos Municípios.
D políticas e ações compartilhadas entre Estado e Municípios.
E políticas e ações compartilhadas entre Municípios.

Direito Urbanístico Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 | Disposições preliminares | Da instituição de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas | Da governança interfederativa de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas |

Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2018)

A Lei n.º 13.089/2015 — Estatuto das Metrópoles —

A é a lei específica acerca das regras gerais de política urbana, razão pela qual substituiu o Estatuto das Cidades.
B aplica-se às regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, mas não às microrregiões com características predominantemente urbanas instituídas pelos estados para atender funções públicas de interesse comum.
C prevê a governança interfederativa como instrumento para o estabelecimento das diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana.
D prevê como diretriz específica das aglomerações urbanas o estabelecimento de um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.
E extinguiu a possibilidade de os municípios criarem convênios de cooperação para atuar em funções públicas de interesse comum.

Direito Urbanístico Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 | Disposições preliminares |

Prefeitura de Bebedouro - SP - Analista Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2014)

Julgue o item, referente às políticas de desenvolvimento vinculadas às questões habitacional, infraestrutural e ambiental urbanas no Brasil.

A metropolização, no Brasil, é um fenômeno que ameniza as contradições nas grandes cidades, ao dar suporte à implantação de infraestruturas de saneamento nas áreas menos favorecidas economicamente.

Certo
Errado