Questões de Do direito de preempção (Direito Urbanístico)

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico | Competências legislativa e administrativa | Do direito de preempção | Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base no que estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.° 10.257 2001), assinale a opção correta.

A À União, aos estados e aos municípios compete concorrentemente legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
B Entende-se por direito de preempção a possibilidade de o município alugar compulsoriamente qualquer imóvel em seu perímetro.
C O solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado somente poderá sofrer parcelamento, edificação ou utilização compulsória mediante determinação judicial.
D Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
E Considere-se que Marta, pessoa sem instrução e proprietária de pequena chácara no interior do estado de São Paulo, se mude para a pequena casa de sua vizinha Iris após o falecimento desta, sabendo que ela não tem nenhum parente vivo, nem mesmo longínquo. Considere-se, ainda, que Marta lá resida por 20 anos consecutivos com sua família, sem que jamais alguém apareça para reclamar o imóvel. Nessa situação hipotética, Marta tem direito de propriedade sobre a casa que havia sido de Iris, por meio do reconhecimento da usucapião especial de imóvel urbano

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do direito de preempção |

Prefeitura Municipal de Maringá - Procurador Municipal (2022)

Conforme dispõe o Estatuto da Cidade, o instrumento da política urbana que confere ao poder público municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, observados os requisitos e finalidades legais, é denominado

A desapropriação.
B preempção.
C tombamento.
D transferência do direito de construir.
E parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do direito de preempção |

Prefeitura Municipal de Pingo D`Água - Advogado (2022)

Sobre o direito de preempção, previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), o mesmo será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I. Regularização fundiária.
II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
III. Constituição de reserva fundiária.
IV.Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

A Todas as hipóteses acima;
B Apenas as hipóteses II e IV;
C Apenas para as hipóteses II, III e IV;
D Apenas para as hipóteses II e III.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do plano diretor | Do direito de preempção | Das operações urbanas consorciadas |

Prefeitura Municipal de Florianópolis - Procurador Municipal - Edital nº 001 (2022)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.

A O direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado pelo plano diretor poderá ser exercido pelo proprietário ou possuidor do bem, quando demonstrada a valorização imobiliária das áreas subjacentes ao entorno do imóvel.
B O direito de preempção confere ao proprietário de imóvel urbano municipal promover a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
C O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, quando assegurado ao Poder Público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto da edificação.
D Para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos privados, o Poder Público poderá exigir do empreendedor a apresentação de estudo de impacto de vizinhança em substituição ao estudo prévio de impacto ambiental.
E Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do direito de preempção |

Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo - Procurador (2022)

Analise o seguinte caso hipotético:
Foi regularmente aprovada e publicada lei municipal, baseada no plano diretor, na qual foram delimitadas áreas em que o Poder Público de Novo Hamburgo gozará de preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares (direito de preempção). Com base nas disposições do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), a lei municipal que estabelece o direito de preempção fixará o respectivo prazo de vigência, em período não superior a

A 2 (dois) anos, renovável a partir de 6 (seis) meses após o decurso do prazo inicial de vigência.
B 3 (três) anos, renovável a partir de 6 (seis) meses após o decurso do prazo inicial de vigência.
C 4 (quatro) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
D 5 (cinco) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
E 10 (dez) anos, renovável a partir de 2 (dois) anos após o decurso do prazo inicial de vigência.