Questões de Do direito de superfície (Direito Urbanístico)

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Enfiteuse e Superfície | Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do direito de superfície |

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

No tocante às diretrizes gerais da política urbana, quanto ao direito de superfície, assinale a afirmativa correta.

A O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.
B Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o proprietário terá direito de preferência em detrimento do superficiário à oferta de terceiros.
C A concessão do direito de superfície será sempre gratuita.
D O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície de seu terreno, somente por tempo determinado, previamente estabelecido em contrato.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do direito de superfície |

Prefeitura Municipal de Laguna - SC - Procurador Municipal (2022)

Conforme a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades, assinale a alternativa CORRETA.

A O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
B O direito de superfície não abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
C Em regra, por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se ao Estado.
D A concessão do direito de superfície somente poderá ser onerosa.
E Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o Estado, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do direito de superfície |

Prefeitura Municipal de Florianópolis - Procurador Municipal - Edital nº 001 (2022)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.

A É vedada a transferência do direito de superfície a terceiros.
B A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
C O direito de superfície deve ser concedido por prazo determinado.
D Somente após averbado no registro civil, o contrato do direito de superfície passará a ter validade.
E O direito de superfície abrange apenas o direito de utilizar o solo e o subsolo do imóvel.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do direito de superfície |

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária (2021)

Considere o caso hipotético a seguir.

J. é proprietária urbana de imóvel situado na cidade de Goiânia-GO e, por motivo de mudança para a cidade de Belém-PA, decide conceder à sua madrinha, F., em caráter formal, o direito de superfície do seu terreno.

Para tal expediente, J. deverá considerar o disciplinado pela lei federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que, dentre outros requisitos, estabelece o seguinte:

A a concessão do direito de superfície deve ser gratuita.
B a concessão do direito de superfície do terreno pode ocorrer por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
C o direito de superfície extingue-se apenas pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
D o direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do plano diretor | Do direito de superfície | Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios |

Prefeitura Municipal de Santa Maria - Arquiteto (2021)

Considerando-se a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, analisar os itens abaixo:

I. Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

II. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

III. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

Está(ão) CORRETO(S):

A Somente o item I.
B Somente os itens I e II.
C Somente os itens I e III.
D Somente os itens II e III.
E Todos os itens.