Questões de Do estudo de impacto de vizinhança (Direito Urbanístico)

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Diretrizes Gerais | Do estudo de impacto de vizinhança | Da outorga onerosa do direito de construir |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção correta à luz do disposto no Estatuto da Cidade (Lei n.° 10.257/2001).

A Por coeficiente básico entende-se a área edificável, cálculo que é feito levando-se em consideração fatores como o adensamento populacional, a geração de tráfego, a demanda por transporte público e a paisagem urbana natural e cultural.
B Todos os empreendimentos em área urbana dependem da elaboração de estudo prévio de impacto na vizinhança para a obtenção de licença de construção.
C O direito de construir, previsto em plano diretor, é intransferível para outro local que não o já autorizado por lei.
D Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções coordenadas conjuntamente pelo poder público municipal e pelos investidores privados, com ampla participação da comunidade, com vistas a alcançar transformações urbanísticas estruturais em determinada área.
E O direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente básico até o limite do coeficiente máximo, ambos definidos pelo plano diretor, mediante contrapartida do beneficiário.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do estudo de impacto de vizinhança |

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Arquiteto - Instituto Consulplan (2023)

O Estudo de Impacto de Vizinhança tem como objetivo contemplar os efeitos positivos e negativos de um determinado empreendimento ou atividade visando à qualidade de vida da população residente na área e arredores. São questões mínimas previstas em lei para esta análise, EXCETO:

A Uso e ocupação do solo e paisagem urbana.
B Valorização imobiliária, ventilação e iluminação.
C Adensamento populacional, geração de tráfego e demanda por transporte público.
D Equipamentos urbanos, comunitários e condições de saneamento básico, das calçadas e dos passeios públicos.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do estudo de impacto de vizinhança |

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba - Engenheiro Civil - OBJETIVA (2022)

Conforme a Lei nº 10.257/2001, o Estudo Prévio do Impacto de Vizinhança (EIV) será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades, incluindo a análise das seguintes questões, EXCETO:

A Emissão primária de poluição sonora.
B Geração de tráfego e demanda por transporte público.
C Ventilação e iluminação.
D Valorização imobiliária.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da usucapião especial de imóvel urbano | Do plano diretor | Do estudo de impacto de vizinhança | Das operações urbanas consorciadas |

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX (2022)

Sobre a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, é INCORRETO afirmar:

A O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e parte integrante do planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
B A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança poderá, em casos específicos, substituir a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, nos termos da legislação ambiental.
C São diretrizes da política urbana a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
D São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente; os possuidores, em estado de composse; como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do estudo de impacto de vizinhança |

Prefeitura Municipal de Córrego Novo - Procurador Municipal (2022)

Marque a alternativa INCORRETA.

A O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares.
B Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Judiciário.
C O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
D O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.