Questões de Do IPTU progressivo no tempo (Direito Urbanístico)

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do IPTU progressivo no tempo |

Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás - Analista Ambiental - Quadrix (2023)

Trata-se basicamente de combater a ociosidade de imóveis nas regiões da cidade dotadas de infraestrutura básica. Tal ociosidade normalmente decorre de atitudes especulativas, quando os proprietários aguardam condições vantajosas financeiramente para comercializá-los. Enquanto isso, o preço da terra sobe no mercado imobiliário, pela falta de oferta, encarecendo igualmente os produtos (unidades habitacionais, especialmente, mas o uso comercial de pequeno porte também). Além disso, esses imóveis degradam o entorno onde se localizam, quando a limpeza e a manutenção não são feitas pelos proprietários.
Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Gestão Urbana. Internet: : <https://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br> (com adaptações).
O texto acima diz respeito ao instrumento da política urbana que é conhecido como

A direito de preempção.
B direito de superfície.
C transferência do direito de construir.
D usucapião especial de imóvel urbano.
E imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do IPTU progressivo no tempo |

Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo (SEGER-ES) - Engenharia Ambiental - Instituto Consulplan (2023)

Em relação ao Estatuto das Cidades, Lei Federal nº10.257/2001, assinale a afirmativa correta.

A A elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
B Cidades com mais de um milhão de habitantes deverão elaborar um plano de transporte urbano participativo, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
C O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana; é obrigatório para municípios com mais de cem mil habitantes. A lei que o instituiu deverá ser revista, pelo menos, a cada quatro anos.
D Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. O município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
E Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Tais prazos não poderão ser inferiores a dois anos, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente; oito anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do IPTU progressivo no tempo |

Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano (2022)

Previsto na Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo foi regulamento pela Lei no 10.257 de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade.
Sobre a aplicação do IPTU progressivo no tempo, nos casos de descumprimento das condições e dos prazos previstos no Estatuto da cidade, analise as afirmações a seguir.
I. O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em Lei municipal.
II. Os proprietários do solo urbano subutilizado estão isentos da tributação progressiva.
III. A alíquota para a aplicação do imposto será majorada anualmente por prazo indefinido.
Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do IPTU progressivo no tempo | Da transferência do direito de construir |

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça (2021)

Assinale a assertiva correta.

A O IPTU progressivo no tempo é medida urbanística aplicável a proprietário de imóvel urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado que não cumpre a determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios emitida pelo Poder Público, sendo de 25% a alíquota máxima do tributo.
B A elaboração do estudo de impacto de vizinhança, na medida em que inclui a análise dos efeitos negativos e positivos do empreendimento sobre a paisagem urbana e o patrimônio natural e cultural, substitui a elaboração do estudo de impacto ambiental.
C A elaboração do plano diretor exige a realização de audiências públicas e debates com a população e associações representativas da comunidade apenas na fase de elaboração do plano diretor por parte do Poder Executivo, sendo dispensada a participação popular na apreciação do plano no âmbito do Poder Legislativo.
D O proprietário de imóvel urbano, público ou privado, necessário para fins de preservação pelo seu interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural detém a faculdade de transferir para outro local, ou alienar, o seu direito de construir, desde que haja prévia autorização em lei municipal.
E O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, e seu exercício independe de previsão em lei municipal.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do IPTU progressivo no tempo |

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amapá - Agente de Fiscalização (2021)

Segundo a Lei n.º 9.610/1998, a Lei n.º 10.257/2001 e a Lei n.º 11.888/2008, julgue o item.

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de edificação, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Certo
Errado