Questões de Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (Direito Urbanístico)

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Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico | Competências legislativa e administrativa | Do direito de preempção | Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios |


Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base no que estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.° 10.257 2001), assinale a opção correta.

  • A À União, aos estados e aos municípios compete concorrentemente legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
  • B Entende-se por direito de preempção a possibilidade de o município alugar compulsoriamente qualquer imóvel em seu perímetro.
  • C O solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado somente poderá sofrer parcelamento, edificação ou utilização compulsória mediante determinação judicial.
  • D Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
  • E Considere-se que Marta, pessoa sem instrução e proprietária de pequena chácara no interior do estado de São Paulo, se mude para a pequena casa de sua vizinha Iris após o falecimento desta, sabendo que ela não tem nenhum parente vivo, nem mesmo longínquo. Considere-se, ainda, que Marta lá resida por 20 anos consecutivos com sua família, sem que jamais alguém apareça para reclamar o imóvel. Nessa situação hipotética, Marta tem direito de propriedade sobre a casa que havia sido de Iris, por meio do reconhecimento da usucapião especial de imóvel urbano

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios | Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas | Leis Municipais |


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue o item seguinte.
Em Santa Catarina, a implantação de parcelamento do solo para fins urbanos depende da aprovação do projeto pela autoridade licenciadora e deverá ser formalizada mediante a expedição de licença urbanística e ambiental. 

  • Certo
  • Errado

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios | Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas | Leis Municipais |


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue o item seguinte.
A legislação estadual admite que o parcelamento do solo ocorra em todos os municípios catarinenses, por meio da modalidade de licenciamento urbanístico e ambiental integrado, o qual deve ser emitido em ato único pela autoridade licenciadora.

  • Certo
  • Errado

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 | Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento | Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios |


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

A sociedade empresária XX pretendia promover o parcelamento de uma grande gleba urbana de sua propriedade, com a criação de um loteamento, sendo que a gleba está localizada em três circunscrições imobiliárias distintas. Após a aprovação do projeto de loteamento pelo órgão municipal competente, a sociedade empresária XX processou, simultaneamente, perante os três ofícios do Registro de Imóveis, o pedido de registro do loteamento, o qual, para sua surpresa, veio a ser indeferido de plano no primeiro deles.
À luz dessa narrativa, a sociedade empresária XX deve:

  • A requerer o encaminhamento dos autos ao juízo competente, para que aprecie apenas o pedido que fora indeferido de plano;
  • B refazer os pedidos de registro, pois é vedado o seu processamento simultâneo perante diferentes circunscrições imobiliárias;
  • C refazer os pedidos de registro, centralizando-os no juízo competente, que o remeterá a cada Registro de Imóveis, de modo a centralizar as avaliações realizadas;
  • D requerer o encaminhamento dos autos ao juízo competente, para que aprecie, em conjunto, a integralidade dos pedidos de registro, considerando a sua influência recíproca;
  • E aguardar a apreciação dos pedidos de registro nas demais circunscrições imobiliárias e, após a sua conclusão, requerer a remessa, ao juízo competente, dos que forem indeferidos.