De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União, exceto:
- A Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
- B Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições.
- C Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH.
- D Prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN.