Questões de Doações para Campanha Eleitoral (Direito Eleitoral)

Direito Eleitoral Propaganda política | Campanha Eleitoral | Doações para Campanha Eleitoral |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

A Presidência da República consultou a AGU sobre a possibilidade de o chefe do Poder Executivo federal e sua comitiva utilizarem transporte oficial na campanha de reeleição.
Nessa situação hipotética, segundo a legislação eleitoral e a jurisprudência do TSE, a utilização do transporte oficial na campanha eleitoral é

A permitida exclusivamente ao candidato à reeleição, sendo exigido dele o ressarcimento das despesas.
B permitida tanto ao candidato à reeleição quanto à sua comitiva, sendo necessário o ressarcimento das despesas pelo partido político ou pela coligação a que ele esteja vinculado.
C vedada apenas à comitiva do candidato à reeleição, não sendo exigido o ressarcimento das despesas.
D vedada tanto ao candidato à reeleição quanto à sua comitiva, pois é proibido aos agentes públicos usar, com essa finalidade, bens móveis pertencentes à administração pública.
E permitida ao candidato à reeleição e à sua comitiva, sem necessidade do ressarcimento das despesas.

Direito Eleitoral Propaganda política | Doações para Campanha Eleitoral |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições, a legislação eleitoral relaciona uma série de condutas vedadas aos agentes públicos nos meses que antecedem o pleito eleitoral. A respeito desse assunto, julgue o item que se segue.

A legislação proíbe todo tipo de transferência gratuita de bens, valores e benefícios pela administração pública nos anos eleitorais.

Certo
Errado

Direito Eleitoral Propaganda política | Propaganda Gratuita no Rádio e na TV | Campanha Eleitoral | Campanha pela Internet | Doações para Campanha Eleitoral |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Quanto ao requisito temporal, é considerada propaganda eleitoral antecipada aquela realizada, no ano da eleição, antes do dia

A 15 de agosto.
B 16 de agosto.
C 1.º de setembro.
D 15 de setembro.
E 16 de setembro.

Direito Eleitoral Propaganda política | Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas | Doações para Campanha Eleitoral |

Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo - VUNESP (2019)

É vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais a seguinte conduta:

A ceder, em benefício de partido político, imóvel pertencente à administração direta do Município para realização de convenção partidária.
B ceder servidor público da administração direta do município, ainda que licenciado, para comitês de campanha eleitoral de candidato.
C nos seis meses que antecedem o pleito, realizar transferência voluntária de recursos dos Estados aos Municípios, ressalvados os destinados para atender situações de emergência e de calamidade pública.
D nos três meses que antecedem as eleições, contratar shows artísticos pagos com recursos públicos, em inaugurações de obras públicas.
E nos seis meses que antecedem as eleições, comparecer em inauguração de obras públicas.

Direito Eleitoral Propaganda política | Doações para Campanha Eleitoral |

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça Substituto - MPE-SP (2019)

É INCORRETO afirmar em relação ao financiamento de campanha eleitoral:

A A doação de pessoas físicas está limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.
B O autofinanciamento está limitado a 10% dos rendimentos brutos do candidato auferidos no ano anterior à eleição.
C A doação de empresário individual está limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.
D A doação de pessoas jurídicas está limitada a 10% do faturamento bruto auferido pelo doador no ano anterior à eleição.
E A doação de outro candidato está limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.