Questões de Dos Bens em Geral: direitos reais e propriedade intelectual (Direito Internacional Privado)

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Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial do Quadro Complementar - Exército (2015)

A respeito das pessoas e bens protegidos em conflito armado internacional, analise as afirmações abaixo e marque a opção correta.

I. Os militares do serviço de saúde e religiosos inimigos, quando capturados pelas forças armadas inimigas, não serão considerados prisioneiros de guerra.

II. Os bens militares capturados do inimigo, incluídos os bens do serviço médico e os seus respectivos meios de transporte, se convertem em botim de guerra.

III. O botim de guerra pode ser utilizado sem restrição; pertence à parte adversária e aos seus combatentes individuais.

A Somente I está correta.
B Somente I e II estão corretas
C Somente I e III estão corretas.
D Somente II e III estão corretas
E Somente II está correta.

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Aplicação das Normas de Direito Internacional Privado: Classificação, Estatuto Pessoal e Elementos de Conexão, Qualificação, Questão Prévia ou Incidental e Reenvio | Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço. Conflitos Bidimensionais. Conflitos Positivos. Conflitos Negativos. Teoria do Retorno ou Reenvio | Dos Bens em Geral: direitos reais e propriedade intelectual |

Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2015)

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A De acordo com a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, para qualificar os bens imóveis e regular as relações a eles concernentes, utiliza-se a lei do domicílio do proprietário.
B A Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado prevê que as questões prévias, preliminares ou incidentes que surjam em decorrência de uma questão principal não devem necessariamente ser resolvidas de acordo com a lei que regula esta última.
C De acordo com a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, admite-se o reenvio até o segundo grau, salvo se o direito estrangeiro escolhido pelo reenvio for contrário a ordem pública doméstica.
D Conforme o Código Bustamante (Convenção de Direito Internacional Privado, 1928), a lei de regência do estatuto pessoal é a lei do domicílio da pessoa fisica, sem exceção.

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Relações Jurídicas entre pais e filhos: pátrio poder, adoção, alimentos, tutela e curatela | União Estável e Casamento: celebração, impedimentos, relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges, anulação, invalidade e efeitos no Brasil de sentenças estrangeiras de separação e divórcio | Dos Bens em Geral: direitos reais e propriedade intelectual |

Câmara Municipal de Acaraú - CE - Analista Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2014)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Acerca do casamento entre brasileiro e estrangeiro e aos desdobramentos jurídicos desse tipo de união, julgue os itens subsequentes.

Se o casal for domiciliado no Brasil, e o cônjuge estrangeiro falecer, a sucessão obedecerá às leis brasileiras, ainda que haja outros herdeiros no estrangeiro e independentemente da natureza dos bens.

Certo
Errado

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Sucessões: norma reguladora, universidade ou fracionamento da sucessão testamentária e da sucessão legítima. Herança jacente | Personalidade. Comoriência. Ausência. Estado. Certificação legal do estado civil. Lei Reguladora da Capacidade. Emancipação | Dos Bens em Geral: direitos reais e propriedade intelectual |

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Juiz Substituto - TRF (2012)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A A capacidade para exercer o comércio e para intervir em atos e contratos comerciais é regulada pela lei do domicílio de cada interessado.
B É competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu for brasileiro, ainda que não domiciliado no Brasil.
C Os governos estrangeiros e as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.
D A prescrição aquisitiva de bens móveis ou imóveis é regulada pela lei do lugar em que estiverem situados.
E A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

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Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2012)

GOVERNOS ESTRANGEIROS BEM COMO AS ORGANIZAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, QUE ELES TENHAM CONSTITUIDO,DIRIJAM OU HAJAM INVESTIDO DE FUNÇÕES PÚBLICAS,

A podem adquirir imóveis no Brasil, desde que destinados a suas sedes diplomáticas, consulares ou funcionais, sendo que, no caso das últimas, condicionada, a aquisição, à previsão em acordo bilateral de cooperação:
B podem adquirir imóveis no Brasil, desde que destinados a suas sedes diplomáticas, consulares ou funcionais, sendo que, no caso das últimas, condicionada,a aquisição, à previsão em acordo de sede:
C não podem adquirir no Brasil bens imòveis ou suscetiveis de desapropriação,mas podem, os governos estrangeiros, adquirir a propriedade dos prédios necessários å sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares;
D podem adquirir imóveis no Brasil, sempre que previamente autorizados pelo Ministério das Relações Exteriores.