Questões de Dos Contratos de Adesão (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Dos Contratos de Adesão | Proteção Contratual do Consumidor | Contratos de Consumo |

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2020)

O médico de João indicou a necessidade de realizar a cirurgia de gastroplastia (bariátrica) como tratamento de obesidade mórbida, com a finalidade de reduzir peso. Posteriormente, o profissional de saúde explicou a necessidade de realizar a cirurgia plástica pós-gastroplastia, visando à remoção de excesso epitelial que comumente acomete os pacientes nessas condições, impactando a qualidade de vida daquele que deixou de ser obeso mórbido.

Nesse caso, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do STJ, o plano de saúde de João

A terá que custear ambas as cirurgias, porque configuram tratamentos, sendo a cirurgia plástica medida reparadora; portanto, terapêutica.
B terá que custear apenas a cirurgia de gastroplastia, e não a plástica, considerada estética e excluída da cobertura dos planos de saúde.
C não terá que custear as cirurgias, exceto mediante previsão contratual expressa para esses tipos de procedimentos.
D não terá que custear qualquer das cirurgias até que passem a integrar o rol de procedimentos da ANS, competente para a regulação das coberturas contratuais.

Direito do Consumidor Responsabilidade Civil | Práticas e Cláusulas Abusivas | Dos Contratos de Adesão | Proteção Contratual do Consumidor | Da Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos |

Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria - CESPE/CEBRASPE (2015)

No que tange ao contrato de adesão, às práticas abusivas, ao fato do produto e do serviço, à responsabilidade solidária e ao direito de regresso, julgue o item subsequente.

Se um liquidificador, após poucos dias de uso, explodir e causar sérios ferimentos ao consumidor que o tiver adquirido, o comerciante e o fornecedor serão objetiva e solidariamente responsáveis pelos danos a ele causados.

Certo
Errado

Direito do Consumidor Dos Contratos de Adesão | Proteção Contratual do Consumidor |

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2015)

Sobre as normas do contrato de adesão, previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correta a afirmação, EXCETO:

A A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
B Nos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória.
C Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
D As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

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Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) - Promotor de Justiça - MPE-MA (2014)

A respeito dos contratos que regulam as relações de consumo, é incorreto afirmar que:

A O consumidor pode desistir do contrato, no prazo legal a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio;
B São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros;
C A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato;
D A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência decorrer ônus excessivo a qualquer das partes;
E A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

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Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - CESPE/CEBRASPE (2013)

Acerca de direito do consumidor, julgue o item subsequente .

A cláusula considerada ilícita pela presença de um abuso de direito contratual gera nulidade absoluta e, quando presente dano, a responsabilidade civil do fornecedor ou prestador de serviço.

Certo
Errado