Questões de Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado (Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB)

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado |

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) - Procurador do Estado - FGV (2022)

Brás Cubas, advogado inscrito na OAB/MG, recentemente, em três processos distintos, interpôs, no Superior Tribunal de Justiça, embargos de divergência, recurso especial e mandado de segurança. Contudo, o relator, por decisões monocráticas, não conheceu dos recursos e da ação. Brás pretende realizar sustentação oral nos julgamentos dos recursos por ele interpostos contra tais decisões monocráticas.
Diante da situação narrada, com base no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), assinale a afirmativa correta.

A A Lei nº 8.906 confere o direito à sustentação oral somente no julgamento do recurso contra o não conhecimento do recurso especial.
B Brás Cubas deverá interpor agravo, que não confere direito à sustentação oral.
C Em todos os feitos interpostos no Poder Judiciário brasileiro, como corolário do princípio da ampla defesa, é direito essencial da advocacia, a realização da sustentação.
D Somente no julgamento do recurso contra o não conhecimento do recurso especial e do mandado de segurança, a lei garante o direito à sustentação oral.
E Por lei, em todos os feitos narrados no enunciado, Brás Cubas terá direito à sustentação oral.

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Polícia Civil do Estado de Roraima (PC-RR) - Delegado de Polícia Civil (2022)

Nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8.906/1994 e alterações, assinale a alternativa correta.

A Inclui-se na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
B O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.
C Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
D É facultativa a indicação do nome e do número de inscrição nos documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.
E A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica, entretanto, reduz a independência profissional inerentes à advocacia.

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Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PC-RJ) - Investigador de Policia (2022)

Com as alterações normativas introduzidas pela Lei nº 13.245/2016, que alterou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, quanto ao inquérito policial, além da ampliação do direito de acesso aos autos do inquérito policial pelos advogados, é correto afirmar que foi assegurado(a) o(a):

A direito ao contraditório no inquérito policial ou investigações de qualquer natureza, com a possibilidade de reação a cada um dos atos de investigação;
B direito de os advogados assistirem seus clientes investigados, sob pena de nulidade relativa do interrogatório ou depoimento;
C direito ao contraditório no inquérito policial ou investigações de qualquer natureza, com a necessidade de intimação do advogado para os atos de investigação;
D direito de os advogados assistirem seus clientes investigados, sob pena de nulidade absoluta do interrogatório ou depoimento;
E possibilidade de os advogados acompanharem todos os atos de investigação realizados a partir da ciência da existência do inquérito.

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Manaus Previdência (MANAUSPREV) - Procurador Autárquico (2021)

Considere as asserções abaixo:
I. O advogado não responde por eventual injúria, difamação ou desacato diante de eventuais manifestações no exercício da sua atividade.
PORQUE
II. O advogado tem imunidade profissional, que abrange suas manifestações no juízo ou fora dele. A respeito dessas asserções,
A respeito dessas asserções,

A a asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
B as asserções I e II são proposições falsas.
C a asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
D as asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
E as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS | Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado |

Prefeitura Municipal de Gravatá - Procurador - ADM&TEC (2020)

Analise as afirmativas a seguir:

I. É direito do advogado ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar um ato, colher uma prova ou uma informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado.

II. É direito do advogado ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu usuário, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais.

III. É direito do advogado ingressar livremente nas salas e nas dependências de audiências, de secretarias, de cartórios, de ofícios de justiça, de serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, fazê-lo mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.

Marque a alternativa CORRETA:

A Nenhuma afirmativa está correta.
B Apenas uma afirmativa está correta.
C Apenas duas afirmativas estão corretas.
D Todas as afirmativas estão corretas.