Questões de Dos instrumentos de desenvolvimento urbano integrado (Direito Urbanístico)

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Direito Urbanístico Dos instrumentos de desenvolvimento urbano integrado | Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 | Da instituição de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas |


Prefeitura Municipal de Contagem - Procurador Municipal - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Com relação ao desenvolvimento urbano integrado para regiões metropolitanas e o Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089, de 2015), assinale a alternativa correta.

  • A O Município deve compatibilizar o seu Plano Diretor ao Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da região metropolitana, após a instituição deste.
  • B Os instrumentos de política urbana apenas podem ser utilizados em áreas urbanas de cada município, com exceção da Operação Urbana Consorciada Interfederativa.
  • C As Parcerias Público-Privadas não podem ser utilizadas como instrumento de política para o desenvolvimento urbano integrado.
  • D Os Municípios com menos de vinte mil habitantes integrantes de regiões metropolitanas ficam desobrigados de fazer e revisar o Plano Diretor municipal, se instituído Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado.

Direito Urbanístico Dos instrumentos de desenvolvimento urbano integrado | Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 |


Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano - FCC (2018)

Sobre as Regiões Metropolitanas, estas devem conter a autonomia necessária e também o adequado ambiente interfederativo compartilhado. Devem garantir igualdade de condições de decisão de todos os entes federados que a compõem e para promover um desenvolvimento compartilhado em que o interesse local estaria suficientemente representado no interesse comum. As ações e diretrizes relacionadas a este ambiente compartilhado estão definidas, no Estatuto da Metrópole, pelo instrumento:

  • A Plano Diretor Metropolitano.
  • B Funções Públicas de Interesse Comum.
  • C Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado.
  • D Estrutura própria de governança interfederativa.
  • E Lei Federal que institui as Regiões Metropolitanas.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Diretrizes Gerais | Do direito de superfície | Dos instrumentos de desenvolvimento urbano integrado | Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 |


Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2015)

QUAL DAS ALTERNATIVAS ABAIXO E CORRETA?

  • A Consórcios públicos sao instrumentos de desenvolvimento urbano integrado de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas.
  • B O direito de superficie de terreno urbano não abrange o direito de utilizar o subsolo.
  • C Terras tradicionalmente ocupadas por indios situadas em municipio podem estar sujeitas ao IPTU.
  • D A Uniao não cabe promover programas de construção de moradias urbanas.