Questões de Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Contratos Administrativos | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade | Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Após regular processo licitatório, determinado órgão público celebrou três contratos administrativos (A, B e C), regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Posteriormente, ocorreram as seguintes situações:

I modificação do projeto do contrato A, para melhor adequação técnica nos seus objetivos;
II necessidade de modificação do valor do contrato B, em decorrência de diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei; e
III conveniência em substituir a garantia de execução do contrato C.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei n.º 8.666/1993, a administração pública, com as devidas justificativas, poderá alterar

A os três contratos unilateralmente.
B os três contratos somente por acordo entre as partes.
C unilateralmente somente os contratos B e C.
D unilateralmente somente o contrato A.
E unilateralmente somente os contratos A e B.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Contratos Administrativos | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade | Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão |

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Administrativa - CESPE (Cebraspe) (2023)

A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de

A perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
B descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
C interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.
D serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
E descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade |

Conselho Nacional do Ministério Público - Técnico Administrativo - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que se refere à gestão de processos e à gestão de contratos, julgue o item seguinte.

É correta a cobrança do valor de R$ 600 referente a multa decorrente de aplicação de responsabilização administrativa a um fornecedor pelo descumprimento contratual de contrato no valor global de R$ 110.000.

Certo
Errado

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Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com a lei, a autoridade administrativa competente, ao decidir sobre a validade de um contrato administrativo, deverá

A considerar as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente.
B buscar solução jurídica proporcional compatível com os interesses gerais.
C impor compensação por benefícios indevidos auferidos pelo contratado.
D considerar possíveis exigências de políticas públicas afetas aos direitos de minorias.
E deixar de aplicar penalidade aos responsáveis pelas irregularidades verificadas, diante do interesse público envolvido.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Contratos Administrativos | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade | Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares |

Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo (SEGER-ES) - Analista - Direito - Instituto Consulplan (2023)

Hamilton, analisando a validade de certos atos administrativos, deve se manifestar sobre legalidade e formas de extinção. Assinale a afirmativa que apresenta uma manifestação correta.

A “Uma nomeação de candidato aprovado em concurso público, realizada fora do número de vagas.” Manifestação: revogação por ofensa ao interesse público.
B “Um parecer jurídico, expedido por autoridade competente, cinco dias após a data determinada em lei.” Manifestação: declaração de caducidade por excesso de prazo.
C “Um licenciamento de veículo, expedido pelo órgão de trânsito estadual, sem o atendimento a condições fáticas e jurídicas.” Manifestação: cassação do ato por ausência de motivação.
D “Um decreto expedido por um Secretário Estadual, regulamentando uma lei aprovada na Assembleia Legislativa.” Manifestação: convalidação por vício de competência indelegável.
E “Uma licitação para obra de construção do posto de saúde, realizada pela modalidade pregão, na égide da Lei nº 10.520/2002.” Manifestação: anulação por vício quanto à forma essencial.