Questões de Efeitos da condenação (Direito Penal)

Direito Penal Efeitos da condenação | Efeitos secundários de natureza penal e de natureza extrapenal | Efeitos secundários de natureza extrapenal genéricos |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

José, servidor público efetivo municipal, foi condenado por crime que causou prejuizo de R$ 100.000 ao município de São Paulo - SP.

Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta.

A A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime e a perda do cargo público são efeitos extrapenais genéricos da condenação. não se exigindo declaração expressa na sentença quanto à sua incidência.
B A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito extrapenal especifico e a perda do cargo público é efeito extrapenal genérico da condenação, exigindo-se a declaração motivada na sentença unicamente em relação ao primeiro, desde que a pena aplicada seja superior a quatro anos.
C A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime e a perda do cargo público são efeitos extrapenais específicos da condenação, devendo ambos ser motivadamente declarados na sentença.
D A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito extrapenal genérico e a perda do cargo público é efeito extrapenal específico da condenação, exigindo-se a declaração motivada na sentença unicamente em relação ao segundo, independentemente da pena aplicada.
E A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito extrapenal genérico e a perda do cargo público é efeito extrapenal especifico da condenação, exigindo-se a declaração motivada na sentença unicamente em relação ao segundo, desde que a pena aplicada seja superior a quatro anos.

Direito Penal Efeitos da condenação |

Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

A respeito dos efeitos da condenação, assinale a opção correta.

A A incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela é efeito da condenação por crimes dolosos ou culposos praticados contra filho, tutelado ou curatelado, sancionados com pena de reclusão.
B O confisco consiste na perda de qualquer dos produtos, proveitos e instrumentos do crime e configura efeito extrapenal genérico da condenação.
C O confisco pode ser previsto como pena, e não apenas como efeito da condenação.
D O confisco depende de previsão expressa na sentença penal condenatória.
E A perda do cargo público constitui efeito extrapenal específico da condenação, sendo necessário o seu requerimento expresso na denúncia para sua aplicação na sentença condenatória.

Direito Penal Efeitos da condenação | Efeito principal e efeitos secundários |

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Escrivão de Polícia Civil - Instituto AOCP (2023)

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz _____________________ penal e será considerada _____________________, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

A da cognição / débito
B da execução / dívida de valor
C da cognição / dívida de valor
D da execução / crédito
E do processo / dívida ativa

Direito Penal Efeitos da condenação |

Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) - Defensor Público (2022)

Na sentença, o juiz elevou a pena-base do réu em razão de possuir condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a conclusão do juízo sobre essa condenação é

A possível, desde que seja utilizada para caracterizar maus antecedentes.
B inadmissível por configurar direito penal do autor.
C inadmissível por violar o princípio da legalidade, já que na data do fato não havia trânsito em julgado.
D inadmissível, pois configura reincidência, sob pena de bis in idem.
E possível, desde que seja utilizada para desabonar a personalidade do réu.

Direito Penal Efeitos da condenação | Efeito principal e efeitos secundários |

Controladoria Geral da União (CGU) - Auditor de Contas Públicas (2022)

Com o cometimento de um fato delituoso e a consequente sentença condenatória pela prática deste, existem implicações que a acompanham. São os chamados efeitos secundários, mediatos, reflexos, acessórios ou indiretos, subdividindo-se, ainda, em penais ou extrapenais.
Sobre o efeito específico da condenação consistente na perda do cargo, é correto afirmar que:

A é indispensável que a infração seja praticada com abuso de poder ou violação de dever na atividade pública;
B declarado reabilitado, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente;
C a perda do cargo decorrente de sentença penal condenatória impede que o agente seja investido em nova função;
D a perda da função abrange qualquer cargo, função ou atividade exercidos pelo condenado, ainda que distinto daquele em que praticou o abuso;
E uma vez cumprido o prazo de reabilitação, mesmo sem o processo, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente.