Questões de Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Pressupostos extrínsecos e intrínsecos | Recurso ordinário | Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. | Das Partes | Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Conforme a jurisprudência do TST quanto aos dissídios individuais em que a fazenda pública seja parte, estará sujeita ao reexame necessário a decisão

A contrária à fazenda pública, cuja condenação for em valor correspondente a mil salários mínimos para os estados.
B fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do TST.
C fundamentada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recurso repetitivo.
D fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
E consubstanciada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Pressupostos extrínsecos e intrínsecos | Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista |

Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Municipal - Nosso Rumo (2023)

Joana ajuizou ação trabalhista em face de João Paulo com pedido de reconhecimento de vínculo e demais consectários legais sob a alegação de que laborou na função de empregada doméstica por um ano. Após o devido processo legal, o feito foi julgado procedente e iniciada a fase de execução. Nenhum ativo foi localizado em nome de João Paulo. Joana, por meio de seu advogado, pleiteou ao Juízo a desconsideração da personalidade jurídica inversa para que a empresa João Paulo Ferramentas Ltda. seja incluída no polo passivo da execução. A empresa foi intimada e se manifestou pela improcedência do pedido. O Juízo acolheu o pedido de Joana e procedeu com a inclusão da empresa no polo passivo da execução. Inconformada com a decisão, João Paulo Ferramentas Ltda. apresentou recurso ordinário contra a decisão do Juízo. Diante do caso concreto, é correto afirmar que

A a conduta da empresa foi correta posto que o recurso cabível contra a decisão proferida era o recurso ordinário.
B a conduta da empresa foi incorreta posto que o recurso cabível contra a decisão proferida era o agravo de instrumento.
C a conduta da empresa foi incorreta posto que não há recurso cabível contra a decisão proferida.
D a conduta da empresa foi incorreta posto que o recurso cabível contra a decisão proferida era o agravo de petição.
E conduta da empresa foi incorreta posto que o recurso cabível contra a decisão proferida era o recurso especial.

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Embargos no TST | Recurso de revista | Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista |

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Analista - Direito - IBFC (2023)

Com relação ao recurso de revista e as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo. ( ) Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. ( ) A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V
B V - F - V
C F - F - V
D V - V - F

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Embargos no TST | Recurso de revista | Dissídio individual e procedimentos aplicáveis | Dissídio individual e dissídio coletivo | Procuradores e jus postulandi | Recurso ordinário | Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. | Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista |

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Assistente Jurídico - Edital nº 2 - Instituto Consulplan (2022)

O recurso de revista enquadra-se como um recuso de natureza extraordinária e com fundamentação vinculada, disciplinado no Art. 896 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Por visar à exata aplicação do direito, impede a verificação fática, inclusive o reexame de provas, ficando restrito à análise de direito (Súmula nº 126 do TST). Sobre o recurso de revista, é correto afirmar que:

A Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não será admitida a interposição de recurso de revista.
B Em razão do jus postulandi vigente na seara processual trabalhista, é possível a interposição do presente recurso sem que a parte esteja representada por advogado.
C Dotado de efeito suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
D Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da CLT.
E É cabível contra decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Dissídio individual e procedimentos aplicáveis | Dissídio individual e dissídio coletivo | Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Ação Rescisória | Ações especiais no processo trabalhista | Prazos processuais | Petição inicial e pedido | Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista |

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

Analise as assertivas a seguir:
I - O processo de homologação de acordo extrajudicial exige a representação das partes por advogado e terá início por petição conjunta, a qual não suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
II - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo, sendo vedada a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.
III - É cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.
IV - No Processo do Trabalho, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.
Assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
B Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
C Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
D Todas as assertivas estão incorretas.