Questões de Efeitos dos Recursos Criminais (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Apelação no Processo Penal | Efeitos dos Recursos Criminais |

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública (2022)

Sobre os recursos em processo penal, assinale a afirmativa correta.

A A apelação não pode ser julgada de forma contrária ao interesse da única parte que recorreu da sentença.
B Os recursos têm efeito iterativo, salvo nas exceções expressas em lei.
C Após a anulação da condenação por acórdão que decidiu recurso do réu, o juiz não poderá aplicar-lhe, na nova sentença condenatória, pena mais grave que a anterior.
D As partes não podem desistir dos recursos que tenham interposto.
E A apelação do réu cuja prisão preventiva foi decretada na sentença não será conhecida se ele não se recolher à prisão.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Recurso em sentido estrito | Efeitos dos Recursos Criminais |

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito (2022)

Quanto à teoria geral dos recursos e os recursos em espécie no processo penal, segundo a doutrina e a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, admite-se:

A o recurso do assistente se o Ministério Público tiver interposto um recurso total;
B o efeito devolutivo dos recursos quando da apresentação das razões recursais;
C a reformatio in pejus se o condenado tiver recorrido de todo o conteúdo impugnável da sentença;
D a medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito desprovido originariamente deste efeito;
E a interposição de recurso em sentido estrito pelo ofendido não habilitado como assistente se o Ministério Público não recorrer da decisão.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Meios Autônomos de Impugnação | Habeas Corpus no Processo Penal | Efeitos dos Recursos Criminais |

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito (2022)

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, quanto aos recursos e às ações autônomas de impugnação, é correto afirmar que:

A admite-se mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito desprovido deste efeito interposto pelo Ministério Público;
B impetrado habeas corpus por outra pessoa em favor do paciente, se este se opuser e desautorizar o pedido, o habeas corpus não será conhecido;
C fará jus à indenização, na ação de revisão criminal, o condenado quando o erro ou a injustiça da condenação resultar da ocultação de provas em seu poder;
D poderá o Ministério Público, como fiscal da lei, ajuizar ação de revisão criminal a favor ou contra o condenado;
E admite-se habeas corpus para o trancamento de ação de improbidade administrativa.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Das Citações e Intimações | Meios Autônomos de Impugnação | Citação no Processo Penal | Habeas Corpus no Processo Penal | Efeitos dos Recursos Criminais |

Polícia Civil do Estado de Roraima (PC-RR) - Delegado de Polícia Civil (2022)

Tendo em conta as Sumulas dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a alternativa correta.

A A citação por edital, que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia, é nula.
B Tratando-se de habeas corpus, o julgamento por Tribunal Colegiado é nulo, se não houver prévia intimação do impetrante da pauta de julgamento, mesmo que inexista pedido expresso.
C Em caso de recurso exclusivo do acusado, vedada restará a imposição de medida de segurança pelo Tribunal.
D A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal venha desclassificar o crime.
E A homologação da transação penal impede que o Ministério Público ofereça denúncia, ainda que o beneficiado tenha descumprido suas cláusulas.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Sentença e Coisa Julgada | Apelação no Processo Penal | Efeitos dos Recursos Criminais |

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz de Direito (2022)

Tício foi denunciado por estelionato simples, em continuidade delitiva, tendo o Ministério Público deixado de oferecer a suspensão condicional do processo. Na sentença, a juíza afastou a continuidade e condenou o réu a uma pena definitiva de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. O Ministério Público apelou da sentença apenas para que fosse reconhecida a continuidade delitiva. Não houve recurso da defesa. Assinale a alternativa CORRETA:

A Com o advento da sentença, está definitivamente preclusa a possibilidade de suspensão condicional do processo.
B O Tribunal, negando provimento à apelação da acusação, decisão que transitou em julgado, deverá determinar a remessa dos autos ao Parquet para eventual proposta de suspensão condicional do processo.
C Somente a desclassificação de delito, operada na sentença, poderia ensejar nova possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo.
D A magistrada de primeiro grau, sobrestando o juízo de admissibilidade do recurso, deve remeter os autos ao Parquet para eventual proposta de suspensão condicional do processo.