Questões de Efeitos perante Terceiros: Estipulação em Favor de Terceiros, Contratos com Pessoa a Declarar e Promessa de Fato de Terceiro (Direito Civil)

Limpar Busca

Direito Civil Contratos em Espécie | Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido | Efeitos perante Terceiros: Estipulação em Favor de Terceiros, Contratos com Pessoa a Declarar e Promessa de Fato de Terceiro | Contratos em Geral |


Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Assinale a opção correta no que tange aos contratos regulados pelo Código Civil, especialmente após as mudanças introduzidas pela Lei da Liberdade Econômica, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

  • A As hipóteses de caso fortuito e de força maior sempre incidirão nas resoluções contratuais que se deem de forma culposa
  • B A lei prevê expressamente que as partes negociantes deverão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos pressupostos de revisão das cláusulas negociais.
  • C A revisão de contratos de direito civil cujas reações forem paritárias receberá o mesmo tratamento jurisprudencial dado à revisão dos contratos de consumo
  • D Conforme expressa previsão legal , a liberdade contratual será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
  • E A teoria da imprevisão originada no direito administrativo francês, foi recepcionada pelo direito civil brasileiro, tendo  sido expressamente prevista pelo atual Código Civil.

Direito Civil Efeitos perante Terceiros: Estipulação em Favor de Terceiros, Contratos com Pessoa a Declarar e Promessa de Fato de Terceiro | Contratos em Geral |


Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 (2022)

Em relação às regras sobre o pagamento no Direito brasileiro, é correto afirmar sobre os “terceiros” que:

  • A Aquele que paga a dívida do amigo, exclusivamente com fins humanitários e altruístas, é classificado como terceiro interessado, para fins do Art. 304 do Código Civil.
  • B O terceiro interessado se sub-roga nos direitos do credor e pode se valer dos meios conducentes à exoneração do devedor.
  • C O pagamento feito por terceiro, interessado ou não, gera a sub-rogação do crédito àquele que pagou.
  • D Os terceiros, interessados ou não, só podem realizar o pagamento se o devedor, notificado, não se opuser ao pagamento em tempo hábil.
  • E O terceiro não interessado não pode pagar em seu próprio nome, devendo fazê-lo em nome do devedor.

Direito Civil Contratos em Espécie | Compra e Venda | Efeitos perante Terceiros: Estipulação em Favor de Terceiros, Contratos com Pessoa a Declarar e Promessa de Fato de Terceiro | Contratos em Geral |


Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

André identificou excelente oportunidade de negócio ao ver imóvel que estava sendo anunciado por preço inferior a seu valor de mercado, tendo em vista o interesse do proprietário em se desfazer dele rapidamente. Não desejando o imóvel para si, André firmou contrato para a aquisição do bem, mas fez dele constar cláusula que lhe permitia, em até cinco dias, indicar qualquer outra pessoa para assumir a posição de comprador em seu lugar, transmitindo-lhe todos os direitos e obrigações.


Tendo isso em vista, é correto afirmar que: 

  • A a substituição de André se opera se, no prazo de cinco dias, o indicado aceitar assumir a posição contratual, ainda que a comunicação ao vendedor ocorra depois disso;
  • B a aceitação do indicado pode ser formalizada por instrumento particular, ainda que o contrato de compra e venda tenha sido celebrado por escritura pública;
  • C a substituição de André pelo indicado não terá efeitos retroativos, assumindo os direitos e obrigações contratuais a partir da efetivação da substituição;
  • D se o terceiro indicado por André era insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá efeitos somente entre os contratantes originários;
  • E se o indicado por André recusar a nomeação ou não manifestar sua aceitação dentro do prazo, o contrato de compra e venda se resolverá de pleno direito.

Direito Civil Efeitos perante Terceiros: Estipulação em Favor de Terceiros, Contratos com Pessoa a Declarar e Promessa de Fato de Terceiro | Contratos em Geral |


Serviços Técnicos Gerais (SETEC Campinas) - Procurador (2021)

Sobre os contratos, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

  • A No contrato com pessoa a declarar, a aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.
  • B O que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação e ao estipulante é vedado substituir o terceiro designado no contrato, sem sua prévia anuência.
  • C No contrato com pessoa a declarar, a indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de quinze dias úteis da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.
  • D O contrato preliminar, quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato que será celebrado, como a data, assinatura das partes e indicação de duas testemunhas.

Direito Civil Contratos em Espécie | Compra e Venda | Efeitos perante Terceiros: Estipulação em Favor de Terceiros, Contratos com Pessoa a Declarar e Promessa de Fato de Terceiro | Contratos em Geral |


Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Judiciário - VUNESP (2019)

Raimundo estava com muitas dívidas vencidas e de valores elevados, com vários protestos, execuções judiciais e com o nome negativado em órgãos de proteção ao crédito e resolveu vender o único imóvel de sua propriedade por um valor manifestamente inferior ao preço de mercado, para captar rapidamente dinheiro e fugir do País. Referido imóvel foi comprado por Rodolfo; o contrato de compra e venda previa que o pagamento, em dinheiro e entregue em mãos do vendedor, ocorreria até o último dia do mês corrente. Anote-se que Rodolfo não sabia do estado de insolvência de Raimundo, que era notória, pois não teve o cuidado de diligenciar para obter certidões em nome deste. Entretanto, antes do dia do pagamento, Rodolfo recebeu uma citação de uma ação pauliana, onde se postulava a anulação da venda.
Pode-se corretamente afirmar que

  • A a ação não poderia ser proposta contra Rodolfo, mas apenas contra Raimundo.
  • B como Rodolfo não tinha ciência do estado de insolvência de Raimundo, o negócio jurídico não pode ser anulado.
  • C Rodolfo, para conservar o bem adquirido, poderá depositar o preço que lhe corresponda ao valor real, com a citação de todos os interessados.
  • D o negócio jurídico é ineficaz perante os credores de Raimundo e não pode ser convalidado.
  • E os credores com garantia real não podem postular a anulação da venda realizada por Raimundo a Rodolfo, ainda que a garantia se torne insuficiente.