Questões de Embargos de declaração (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Apelação | Recurso em sentido estrito | Embargos de declaração |

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Assessor Jurídico - FAURGS (2016)

Considere as seguintes afirmações sobre os recursos no processo penal. I - Da decisão que decretar a extinção da punibilidade pela prescrição, caberá a interposição de Recurso de Apelação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo a parte recorrente apresentar suas razões diretamente à instância superior. II - O Recurso em Sentido Estrito interposto em face de decisão de pronúncia tem efeito devolutivo e suspensivo, não sendo admissível a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri antes da sua apreciação pelo Tribunal. III - Em relação às sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, não serão admitidos Embargos de Declaração, e o Recurso de Apelação deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E I, II e III.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Revisão Criminal | Meios Autônomos de Impugnação | Recurso em sentido estrito | A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de habeas corpus | Embargos de declaração | Mandado de segurança |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça - FCC (2014)

Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que

A o Código de Processo Penal não prevê a legitimidade do Ministério Público para impetração de habeas corpus, sendo esta decorrente da legitimidade geral para os recursos.
B o Código de Processo Penal, ao tratar da revisão criminal, prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para sua propositura.
C os embargos de declaração são recurso exclusivo da defesa.
D no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
E não tem efeito suspensivo o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que denegar a apelação.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Apelação | Pressupostos de admissibilidade | Embargos de declaração |

Defensoria Pública do Distrito Federal (DPE-DF) - Analista Judiciário - FGV (2014)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Esta questão pode estar desatualizada.

No que tange à disciplina dos recursos no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:

A a contradição sanável mediante embargos de declaração é a verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, não a que possa haver nas diversas motivações de votos convergentes.
B a proclamação do resultado do julgamento permite a caracterização, por si só, da publicação da sentença, ainda que o magistrado não faça a leitura de seu conteúdo e determine a realização de uma audiência para essa finalidade.
C a manifestação do Promotor de Justiça, em alegações finais, pela absolvição do réu e, em seu parecer, pelo não conhecimento do recurso, altera o direito do assistente de acusação recorrer da sentença absolutória.
D a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa existe, quando, em julgamento de recurso de apelação do Ministério Público, o Tribunal aplica agravante não reconhecida pelo juiz de primeiro grau, mas cuja existência consta dos autos.
E a intempestividade dos recursos deriva de impugnações tardias, que se registram após o decurso dos prazos recursais, sendo indiferente para o marco de tempestividade a impugnação prematura, como no caso de recurso interposto com a simples notícia do julgamento.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Apelação | Recurso em sentido estrito | Embargos infringentes e embargos de nulidade | Recursos especial e extraordinário em matéria penal | Embargos de declaração |

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2012)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Esta questão pode estar desatualizada.

Sobre recursos e ações autônomas de impugnação em processo penal, examine as afirmativas abaixo e responda:

I- Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, exceto quando opostos em face de sentença exarada em procedimento perante o Juizado Especial Criminal;

II- Contra a decisão que não recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito, inclusive quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo, em procedimento perante o Juizado Especial Criminal;

III- Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação;

IV- Se o Tribunal de Justiça, em recurso interposto pela defesa, por maioria de votos, absolve o apelante, o Ministério Público pode, em desfavor do acusado, prequestionar eventual matéria infraconstitucional por meio da oposição de embargos infringentes, antes de interpor Recurso Especial, esgotando, assim, os recursos cabíveis no tribunal a quo;

V- O Ministério Público pode manejar recurso ordinário constitucional, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, contra decisão de única instância de Tribunal Estadual, que concede a ordem de habeas corpus.

A Apenas as alternativas I e III são corretas;
B Todas as alternativas estão corretas;
C Apenas as alternativas II, III e V são corretas;
D Apenas as alternativas I, III, V são corretas;
E Apenas as alternativas II e IV são corretas.

Direito Processual Penal Apelação | Efeitos civis da absolvição penal | Embargos de declaração |

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Delegado de Polícia - PC-MG (2011)

Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afrmar:

A O recurso de agravo, previsto no art. 197 da LEP, tem efeito regressivo.
B A apelação no juizado especial tem prazo de 10 dias.
C No juizado especial a parte recorrente pode protestar por apresentar as razões de apelação perante a turma recursal.
D O prazo dos embargos de declaração no juizado especial é de 5 (cinco) dias.