Questões de Emolumentos (Direito Notarial e Registral)

Limpar Busca

Direito Notarial e Registral Emolumentos | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 |


Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - IESES (2022)

Em relação à Lei nº 10.169/00 (que estabelece normas gerais para fixação de emolumentos) assinale a alternativa correta:

  • A É possível cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.
  • B As tabelas de emolumentos serão publicadas nos órgãos oficiais da União, cabendo às autoridades competentes determinar a fiscalização do seu cumprimento e sua afixação obrigatória em local visível em cada serviço notarial e de registro.
  • C É vedado fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.
  • D Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País ou moeda estrangeira.

Direito Notarial e Registral Emolumentos | Registro Civil de Pessoas Naturais | Nascimento | Óbito | Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências | A Função e o Serviço Notarial e de Registro: noções gerais | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 |


Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - IESES (2022)

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, regulamentados pela Lei nº 8935/94, que disciplina a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e define a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. Sobre estes importantes serviços, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais.
  • B São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como todas as certidões relacionadas aos referidos atos.
  • C Existe uma Lei federal que estabelece normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
  • D O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Direito Notarial e Registral Emolumentos | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 |


Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2022)

No tocante à fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, é correto afirmar:

I. Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei.
II. Os Estados e o Distrito Federal deverão proceder à revisão das tabelas de emolumentos atualmente em vigor, a fim de adaptá-las ao disposto nesta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua vigência.
III. É permitido fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.
IV. As tabelas de emolumentos serão publicadas nos órgãos oficiais das respectivas unidades da Federação, cabendo às autoridades competentes determinar a fiscalização do seu cumprimento e sua afixação obrigatória em local visível em cada serviço notarial e de registro.

A sequência correta é:

  • A Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
  • B Apenas a assertiva III está incorreta.
  • C Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • D As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Direito Notarial e Registral Emolumentos | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 |


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2021)

Resolução da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado Beta, de 18/09/2020, estabeleceu que, a partir de 01/01/2021, os emolumentos referentes às atividades notariais e de registro sofreriam reajuste com base em atualização monetária por certo índice oficial.
Diante desse cenário, é correto afirmar que tal reajuste:

  • A necessitaria de lei em sentido estrito para poder ser implementado;
  • B necessitaria de decreto do chefe do Poder Executivo para poder ser implementado;
  • C não poderia ser implementado em 01/01/2021, por desobediência ao princípio tributário da anterioridade plena;
  • D poderia ser implementado pela referida Resolução, por se tratar de mera atualização monetária, não exigindo lei em sentido estrito;
  • E poderia ser implementado por ato infralegal, dada a natureza jurídica de tarifa ou preço público dos emolumentos.

Direito Notarial e Registral Emolumentos | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 |


Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

Assinale a alternativa correta:

  • A O Distrito Federal não possui competência para fixação de emolumentos, cabendo a União regular emolumentos neste ente federado.
  • B O valor dos emolumentos deve ter relação com os serviços prestados e com o salário-mínimo vigente.
  • C É vedado cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.
  • D Os notários e os registradores não são obrigados a emitir recibo dos emolumentos percebidos, ficando a critério de cada serventia regular essa situação.