Questões de Empréstimo Compulsório (Direito Tributário)

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Empréstimo Compulsório |

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Analista Tributário da Receita Federal - FGV (2023)

A natureza jurídica dos empréstimos compulsórios suscitou, no passado, forte controvérsia doutrinária e jurisprudencial que chegou a envolver mudanças de posicionamento por parte do próprio Supremo Tribunal Federal.
À luz da visão constitucional atual sobre os empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa correta.

A Os empréstimos compulsórios não podem ser instituídos com o fim de atender conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
B No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, o Presidente da República poderá criar o empréstimo compulsório por meio de Medida Provisória.
C No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, um empréstimo compulsório criado por lei publicada em dezembro de 2022 poderá ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2023.
D Os empréstimos compulsórios podem ser criados por lei ordinária.
E Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | Empréstimo Compulsório | Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos |

Prefeitura Municipal de Americana - Agente Fiscal de Rendas - Avança SP (2023)

Tendo por base os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 sobre o sistema tributário nacional, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Os municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
II. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre a renda dos partidos políticos.

A Apenas I e III estão corretas.
B Apenas I e II estão corretas.
C Apenas II e III estão corretas.
D Apenas II está correta.
E I, II e III estão corretas.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) | Empréstimo Compulsório |

Prefeitura Municipal de Americana - Oficial Administrativo - Avança SP (2023)

Determina o Código Tributário Nacional que:

A A União, os Estados e os Municípios, nos seguintes casos excepcionais, podem instituir empréstimos compulsórios: I - guerra externa, ou sua iminência; II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo;
B A lei fixará obrigatoriamente o prazo de empréstimos compulsórios instituídos pelo ente público competente e as condições de seu resgate;
C Na iminência ou no caso de guerra externa, tanto a União, quanto os Estados, podem instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz;
D É permitido que as taxas tenham base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto;
E Todas as assertivas anteriores estão corretas.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) | Empréstimo Compulsório |

Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (SEFAZ-RR) - Técnico Fiscal - IDECAN (2023)

Acerca dos empréstimos compulsórios, assinale a alternativa correta.

A São da competência da União e dos Territórios.
B Não podem ser instituídos por medida provisória.
C Não estão sujeitos ao princípio da anterioridade tributária.
D São instituídos por decreto do Presidente da República.
E São da competência da União e dos Estados.

Direito Tributário ICMS | Impostos Estaduais | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Contribuição de Melhoria | Empréstimo Compulsório |

Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (SEFAZ-RR) - Técnico Fiscal - IDECAN (2023)

Determinada lei fez constar a incidência de tributo sobre serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Nesse caso, é possível afirmar que:

A O tributo em questão não pode ser o ICMS.
B O tributo em questão é um empréstimo compulsório.
C Trata-se de cobrança de ICMS.
D O tributo em questão é uma contribuição de melhoria.
E A lei em questão tem amparo na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir).