Questões de Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha (Direito Notarial e Registral)

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas | Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha |

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

Inácio e Érica, casados pelo regime da comunhão universal de bens, compareceram a um Tabelionato de Notas e informaram que desejavam lavrar uma escritura pública de divórcio. O casal tem dois filhos menores, os quais permaneceriam com Érica, sendo definido o regime de visitação e o valor dos alimentos devidos por Inácio.
À luz da sistemática vigente, nesse caso:

A não pode ser lavrada a escritura de divórcio, já que a presença dos menores exige que toda a matéria, incluindo a dissolução do vínculo, seja apreciada pelo juízo competente;
B pode ser lavrada a escritura de divórcio em momento futuro, desde que Inácio e Érica venham a comprovar a prévia resolução judicial das questões referentes aos menores;
C pode ser lavrada a escritura de divórcio, remetendo-se Inácio e Érica para a via judicial para que sejam decididas as questões afetas aos menores;
D pode ser lavrada a escritura de divórcio, desde que ouvido o Ministério Público, com posterior homologação pelo juízo competente;
E pode ser lavrada a escritura de divórcio, desde que ouvido o Ministério Público em relação às questões afetas aos menores.

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas | Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha |

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

Antônio e Maria, casados, decidiram celebrar o divórcio consensual. Para tanto, procuraram um tabelião de notas de circunscrição diversa daquela em que residiam. No respectivo ato notarial, também decidiram partilhar os dois imóveis de sua propriedade, ficando cada qual com um deles, título esse que pretendiam levar a registro no Registro de Imóveis. Embora tenham sido assistidos por advogado constituído, declararam que não possuíam condições de arcar com os emolumentos, entendendo fazer jus à gratuidade da escritura.
À luz da ordem jurídica vigente, a narrativa acima:

A não apresenta qualquer incorreção;
B apresenta incorreção apenas em relação ao tabelião escolhido e à gratuidade, que não poderia ser deferida;
C mostra-se incorreta quanto à escolha do tabelião, não podendo ser registrado o título ou deferida a gratuidade;
D só apresenta incorreção quanto aos objetivos de registro do título e de gratuidade, que não poderiam ser alcançados;
E apresenta incorreção apenas em relação ao tabelião escolhido e quanto ao título, que não pode ser registrado.

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas | Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha |

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2021)

Com relação às escrituras de separação e divórcio, é correto afirmar que

A os cônjuges não podem, por escritura pública, converter a separação judicial em divórcio.
B havendo nascituro ou filho incapaz, é permitida a lavratura da escritura pública se comprovada a resolução judicial parcial das questões referentes a guarda, visitação e alimentos.
C a escritura pública de separação ou divórcio consensual é sigilosa, expedindo-se certidão apenas aos interessados.
D é possível o restabelecimento da sociedade conjugal por escritura pública, ainda que a separação tenha sido judicial.

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas | Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha |

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2021)

A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, conforme dispõe a Lei 11.441/07, que alterou alguns dispositivos do Código de Processo Civil. Em relação a esta temática é correto afirmar:
I. O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
II. Na escritura pública deverão constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
III. A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
IV. A escritura e demais atos notariais serão gratuitos.

A sequência correta é:

A As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B Apenas a assertiva III está incorreta.
C Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas | Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

Em relação ao inventário feito por escritura pública, assinale a afirmativa correta.

A É documento hábil para qualquer ato de registro, exceto o registro imobiliário.
B É documento hábil para levantamento de importâncias depositadas em instituições financeiras.
C É documento válido para a realização do inventário, mesmo que existam herdeiros menores e incapazes.
D É documento que deve ser assinado por todos os herdeiros e pelo tabelião, não sendo necessária a intervenção, assistência ou assinatura de advogado no ato notarial.