Questões de Espécies de Medida de Segurança (Direito Penal)

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Direito Penal Medida de segurança | Espécies de Medida de Segurança |


Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul (DPE-MS) - Defensor Público Substituto (2022)

Sobre “medida de segurança”, é correto afirmar que:

  • A a análise da cessação da periculosidade pode ser feita por qualquer meio de prova legal;
  • B é medida aplicável ao inimputável e deve contar com prazo determinado de duração;
  • C somente com base em parecer médico poderá o juiz decidir sobre sua extinção;
  • D a decisão sobre sua extinção está inserida no campo de discricionariedade judicial.

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Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Defensor Público (2022)

João, sujeito muito conhecido e querido na comunidade onde vive, cometeu um delito apenado com reclusão. Realizada a perícia, o laudo apontou que João era inimputável ao tempo da ação e que apresentava baixa periculosidade. A instrução processual comprovou a autoria. O juiz o absolveu, de forma imprópria, aplicando-lhe uma medida de segurança, com prazo mínimo de internação de três anos.

A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item. 

O juiz poderia ter corretamente aplicado a João a medida de tratamento ambulatorial, em razão da baixa periculosidade apontada no laudo pericial.

  • Certo
  • Errado

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Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 (2021)

Considerando a Parte Geral do Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item a seguir.

O juiz deverá, obrigatoriamente, determinar a internação do agente inimputável que tiver praticado crime punível com pena de reclusão.

  • Certo
  • Errado

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Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) - Defensor Público (2021)

As medidas de segurança

  • A ainda são cumpridas em manicômios em todo o Brasil, pois a Lei n° 10.216/2001 não possui qualquer aplicação prática.
  • B são fundadas pela lógica manicomial que, ao longo dos anos, transformou os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico em instituições muito semelhantes às prisões.
  • C assim como as penas possuem caráter preventivo geral, embora direcionadas a inimputáveis.
  • D comportam institutos despenalizadores como a sua suspensão condicional, por serem mais benéficas que as penas.
  • E de tratamento ambulatorial são substitutivas das penas privativas de liberdade em regime aberto, enquanto as de internação substituem as penas em regime semiaberto e fechado.

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Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) - Defensor Público - FCC (2021)

Sobre as medidas de segurança é correto afirmar:

  • A A lógica manicomial se funda na segregação hospitalar da pessoa com transtorno mental que tenha praticado um injusto penal para sua neutralização e tentativa declarada de cura.
  • B O Código Penal adota o sistema do duplo binário, sem a possibilidade de aplicação simultânea de pena e medida de segurança, que só se aplicam sucessivamente.
  • C Pelo regime adotado no Código Penal, a medida de segurança pode ser aplicada ao imputável, desde que presente a periculosidade.
  • D É inaplicável o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) aos inimputáveis por doença mental, pois seria uma aplicação indevida do positivismo criminológico considerá-los pessoas com deficiência.
  • E Segundo a Lei n° 10.216/2001, a desinternação é sempre condicional, podendo ser restabelecida se dentro de um ano o agente praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.