Questões de Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Processo Legislativo | Fase Complementar | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - FGV (2023)

O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente com a União, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo dispôs sobre temática em relação à qual a União ainda não tinha legislado. Poucos anos depois, a União editou a Lei nº YY, que veiculou normas gerais sobre a temática em sentido totalmente diverso daquele realizado pela Lei nº XX.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A a Lei nº YY, por ser superveniente, revogou a Lei nº XX;
B a Lei nº YY apenas suspendeu a eficácia da Lei nº XX, não a revogando;
C a Lei nº XX se tornou inválida em razão da superveniência da Lei nº YY;
D a Lei nº XX é inconstitucional, pois não poderia ter sido editada sem a prévia edição de lei da União;
E a Lei nº XX, em razão do princípio da prevalência do interesse, continuará a ser aplicada no Estado Alfa.

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Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM-MG) - Oficial da Polícia Militar - PM-MG (2023)

O processo legislativo consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria constituição. Sobre o processo legislativo, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA.

A O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação e, se aprovado, voltara à Casa Iniciadora para que esta o envie ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
B A proposta de emenda à Constituição que tenda a abolir os direitos individuais não será objeto de deliberação.
C O Presidente da República não poderá editar medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral, mesmo em caso de relevância e urgência.
D A Câmara dos Deputados é responsável por dar início à discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, podendo este solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Ao disciplinar o processo legislativo, a Constituição Federal, no seu artigo 65, estabelece que “O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar”. Nos termos da disposição constitucional do parágrafo único desse artigo e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, se o projeto for emendado na Casa revisora

A voltará à Casa iniciadora, representem ou não mudança substancial de conteúdo da proposição as emendas aprovadas pela Casa revisora.
B voltará para apreciação conjunta de ambas as Casas, que poderão rever todo o texto inicialmente proposto, sem limitação ao teor das emendas apresentadas na Casa revisora.
C voltará para apreciação conjunta de ambas as Casas, limitada a reapreciação ao teor das emendas apresentadas na Casa revisora.
D voltará à Casa iniciadora, mas somente se as emendas aprovadas pela Casa revisora representarem mudança substancial do conteúdo da proposição.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição | Processo Legislativo | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
De acordo com a CF, receberão status de lei complementar os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Certo
Errado

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Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor de Controle Externo - Direito - FGV (2023)

O governador do Estado Alfa, com o objetivo de conter o processo de crescente endividamento dos servidores públicos estaduais, o que, a seu ver, assumira “contornos quase patológicos”, apresentou o Projeto de Lei nº XX, que deu origem à Lei estadual nº YY. De acordo com esse diploma normativo, ficava suspensa, por cento e oitenta dias, a cobrança, com desconto em folha, das consignações voluntárias contratadas por servidores públicos. Irresignada com o teor desse diploma normativo, a associação das instituições de crédito solicitou que o seu advogado se manifestasse a respeito da constitucionalidade da Lei estadual nº YY, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo é:

A inconstitucional, mas apenas em relação aos débitos já constituídos, o que decorre da afronta à segurança jurídica, não em relação aos débitos futuros, considerando a competência concorrente com a União;
B constitucional, desde que a União tenha editado lei complementar, delegando a competência legislativa aos Estados;
C inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre política de crédito, além de a Lei estadual nº YY afrontar a segurança jurídica;
D constitucional, pois compete aos Estados suplementar a legislação da União em matéria de relações de consumo e de proteção ao crédito;
E constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores, o que inclui a definição dos valores passíveis de serem descontados, ou não, em folha de pagamento.