Questões de Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução (Direito Constitucional)

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - FGV (2023)

O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente com a União, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo dispôs sobre temática em relação à qual a União ainda não tinha legislado. Poucos anos depois, a União editou a Lei nº YY, que veiculou normas gerais sobre a temática em sentido totalmente diverso daquele realizado pela Lei nº XX.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A a Lei nº YY, por ser superveniente, revogou a Lei nº XX;
B a Lei nº YY apenas suspendeu a eficácia da Lei nº XX, não a revogando;
C a Lei nº XX se tornou inválida em razão da superveniência da Lei nº YY;
D a Lei nº XX é inconstitucional, pois não poderia ter sido editada sem a prévia edição de lei da União;
E a Lei nº XX, em razão do princípio da prevalência do interesse, continuará a ser aplicada no Estado Alfa.

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Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM-MG) - Oficial da Polícia Militar - PM-MG (2023)

O processo legislativo consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria constituição. Sobre o processo legislativo, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA.

A O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação e, se aprovado, voltara à Casa Iniciadora para que esta o envie ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
B A proposta de emenda à Constituição que tenda a abolir os direitos individuais não será objeto de deliberação.
C O Presidente da República não poderá editar medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral, mesmo em caso de relevância e urgência.
D A Câmara dos Deputados é responsável por dar início à discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, podendo este solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Processo Legislativo | Funções Típicas e Atípicas | Congresso Nacional | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que concerne às medidas provisórias (MP), assinale a opção correta.

A Em determinadas situações, uma MP pode ter eficácia por mais de sessenta dias .
B Caso uma medida provisória seja rejeitada, a matéria dela constante poderá ser objeto de outra MP na mesma sessão legislativa.
C Na tramitação de MP no Congresso Nacional, não se admitem emendas aditivas e modificativas, admitindo-se apenas as supressivas.
D Decorridos os sessenta dias de vigência de uma MP, deve ela ser imediatamente submetida ao Poder Legislativo.
E Não cabe ao Poder Legislativo apreciar os requisitos de relevância e urgência de MP.

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Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considerando as normas da CF e a jurisprudência do STF a respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.

A É possível emenda a projeto de lei de conversão de medida provisória, ainda que a emenda não esteja associada ao tema e à finalidade originais da referida medida.
B E inconstitucional lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de outra medida provisória que não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional no prazo estabelecido pela CF.
C Os pressupostos da relevância e da urgência para a edição de medidas provisórias constituem elementos de natureza política, não se submetendo ao controle judicial.
D Uma vez editada a medida provisória, será imediatamente revogada a legislação anterior.
E A CF não impõe limitação à prorrogação da vigência de medida provisória, mas determina a sua entrada em regime de urgência nas casas do Congresso Nacional, caso ela não seja apreciada em até 120 dias após sua publicação.

Direito Constitucional Poder Executivo | Processo Legislativo | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução |

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Administrativa - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considere que o Ministério do Planejamento tenha realizado levantamento por meio do qual tenha concluído que alguns cargos públicos vagos no âmbito da administração direta do Poder Executivo federal são desnecessários.

Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a extinção desses cargos

A é vedada, pois os cargos públicos foram alçados pela CF ao status de direitos e garantias fundamentais inscritos em cláusula pétrea constitucional.
B só poderá ocorrer mediante lei ordinária de iniciativa privativa do presidente da República.
C só poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da República, sendo vedada a sua delegação a outra autoridade.
D poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da República, sendo essa atribuição delegável aos Ministros de Estado.
E poderá ocorrer mediante lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.