Questões de Estágios da Receita e Despesa (Administração Financeira e Orçamentária)

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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) consolida regras relativas ao controle e registro de transações intraorçamentárias e orienta que, para os repasses financeiros em duodécimos aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias desses órgãos:

  • A deve-se adotar os dígitos 7 e 8 para identificar a categoria econômica dos recursos repassados;
  • B deve-se associar um termo de convênio ou instrumento congênere no respectivo exercício; 
  • C é facultado o detalhamento na programação financeira e cronograma de desembolso;
  • D é necessário alterar a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário;
  • E não deve ocorrer o registro de receita e despesa intraorçamentárias.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as receitas correntes intraorçamentárias e as receitas de capital intraorçamentárias foram incluídas nas categorias econômicas da receita corrente e de receita de capital, com a finalidade de

  • A criar novas categorias econômicas de receita corrente e de receita de capital.
  • B evitar a dupla contagem dos valores financeiros objeto de operações intraorçamentárias na consolidação das contas públicas.
  • C representar a contrapartida das despesas classificadas como inversões financeiras.
  • D diferenciar a destinação das multas da dívida ativa da destinação dos juros de mora da dívida ativa.
  • E registrar as operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública que integram o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social de entes federativos distintos.

A respeito das etapas da receita orçamentária, o recolhimento

  • A consiste na transferência dos valores arrecadados para a conta específica do tesouro distrital.
  • B corresponde à entrega dos recursos devidos ao tesouro distrital por meio dos agentes arrecadadores ou das instituições financeiras.
  • C verifica a procedência do crédito fiscal.
  • D calcula o montante do tributo devido.
  • E identifica o sujeito passivo.

No que se refere às receitas e despesas públicas, julgue o item subsequente.


A previsão da receita pública é um dos estágios da etapa de execução da receita orçamentária.

  • Certo
  • Errado

Quanto à receita pública, julgue o item subsequente. 


O estágio de arrecadação, na perspectiva orçamentária, define a que exercício pertence determinada receita.


  • Certo
  • Errado