Questões de Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964 (Direito Agrário)

Limpar Busca

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária | Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964 |


Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário - FGV (2022)

No Brasil, antes de 1850, não existia o sistema registral de terras, vigia apenas a posse de terras doadas pela Coroa por meio das sesmarias. Foi instituído o sistema registral a partir de 1850 e foi criado o instituto da Legitimação da Posse Agrária, estabelecido pela Lei nº 601/1850, para regularizar a posse daqueles que tinham posse sesmarial ou posse em terras devolutas. Atualmente, o Estatuto da Terra e a Lei nº 6.383/76 ainda estabelecem o sistema jurídico de Legitimação de Posse Agrária, um sistema equivalente à usucapião especial, com requisitos semelhantes mas não totalmente iguais.
Assinale a opção representa um dos requisitos para o possuidor fazer jus ao pedido de Legitimação de Posse Agrária.
  • A Comprovar a posse mansa e pacifica do imóvel.
  • B Ser proprietário de outro imóvel.
  • C Residir com sua família no imóvel.
  • D Comprovar a posse de terras públicas ou devolutas com extensão territorial até 50 hectares.
  • E Comprovar o lapso temporal de posse não inferior a 5 (cinco) anos.

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária | Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964 | Noções Gerais da Reforma e da Política Agrária |


Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário - FGV (2022)

No Brasil, a questão de Reforma Agrária se revelou bastante conturbada, e iniciou-se efetivamente em 1964 com a promulgação do Estatuto da Terra, que estabeleceu a desapropriação como pena, cujo dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que também estabeleceu a sanção constitucional de perda da propriedade por desapropriação por interesse social para fins da Reforma Agrária, quando a terra não está cumprindo a sua função social. Avalie se o imóvel rural cumpre sua função social quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I. aproveitamento racional e adequado. II. utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. III. observância das disposições que regulam as relações de trabalho. IV. exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Estão corretos os requisitos
  • A I e II, apenas.
  • B III e IV, apenas.
  • C I, II e IV, apenas.
  • D II, III e IV, apenas.
  • E I, II, III e IV.

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária | Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964 |


Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário - FGV (2022)

Com base no Estatuto da Terra (Lei nº 4504, de 30 de novembro de 1964), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Estatuto da Terra previu que o prazo mínimo para realização de qualquer contrato de arrendamento rural em que ocorra a atividade de exploração de lavoura temporária e (ou) pecuária de pequeno e médio porte é de três anos; por ser disposição de ordem pública, as partes não têm a liberdade de estabelecer prazo menor.
( ) O imóvel rural precisa atingir sua função social e produzir para o bem comum, por isso não só as terras privadas podem ser arrendadas, mas também as terras públicas (aquelas pertencentes à União, Estados, Municípios e Distrito Federal) que estejam abandonadas, sem ser exploradas, desde que o Poder Público realize a modalidade de licitação própria.
( ) A Renda (aluguel ou preço) do arrendamento é o valor estipulado pelas partes contratantes (arrendador e arrendatário) pelo uso temporário do imóvel rural, de regra estabelecido em moeda corrente nacional, é pago anualmente e também anualmente pode ser reajustado se assim entabularam as partes.
As afirmativas são, respectivamente,
  • A V, V e V.
  • B V, V e F.
  • C V, F e V.
  • D F, V e V.
  • E V, F e F.

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária | Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964 |


Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário - FGV (2022)

A respeito do módulo rural, analise as afirmativas a seguir:
I. O módulo rural veio introduzido pelo art. 4º, III, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), correspondendo a uma medida de área em hectares e equivale à área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel rural para o sustento familiar.
II. O módulo rural expressa a área mínima apta a ensejar a abertura de matrícula de imóvel rural, não se admitindo lançar no Registro de Imóveis área de dimensões inferiores, a fim de impedir a fragmentação dos imóveis rurais e a constituição de minifúndios.
III. A quantidade de áreas em hectares de um módulo rural varia de Município para Município. Para estabelecer o módulo rural em cada município, a lei determina que se leve em consideração o tamanho territorial do município e a sua população.
Está correto o que se afirma em
  • A I, II e III.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas
  • D II e III, apenas.
  • E III, apenas.

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária | Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964 |


Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário - FGV (2022)

O direito agrário se limita a regulamentar ou disciplinar as relações oriundas do trato da terra pelo homem e as atividades agrárias em geral (exploração agrícola, extrativa, pecuária e agroindustrial), a posse e o uso da terra, os contratos, a reforma agrária e a colonização. Mas, desde seu nascedouro pela Emenda à Constituição de nº 10, de 9 de novembro de 1964 e pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964), percebe-se evolução e ampliação dessas atividades. Avalie se as atividades a seguir podem ser consideradas como atividade agrária, mas não regulada pelo Estatuto da Terra.
I – Exploração de pesca marinha; II – Exploração de hidrelétrica; III- Exploração do setor sucroenergético (Cana-de-açúcar).
Está correto o que se afirma em 
  • A II, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.