Questões de Estatuto das Cidades (Arquitetura)

Aos estados caberá disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições:
I. Localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.
II. Abranger área superior a 1.500.000 m².
III. Localizados ao longo das águas correntes e dormentes, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo município.
IV. Localizados em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas, ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.
Está correto o que se afirma apenas em

O instrumento legal utilizado pelos municípios para definir as principais diretrizes do seu planejamento urbano é o:

De acordo com o Estatuto da Cidade, no que diz respeito ao usucapião especial de imóvel urbano, aquele que possuir como sua uma área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que NÃO seja proprietário de outro imóvel

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA), deve prever, EXCETO

De acordo com o Estatuto da Cidade, o direito de superfície é instrumento da política urbana. Em relação a esse instituto jurídico e político, considere:

I. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, atendida a legislação urbanística;

II. O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros;

III. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa;

IV. O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

Está correto afirmar que: