Questões de Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Conforme o Estatuto de Roma, o crime de genocídio consiste em

A perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional.
B institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre um ou outros grupos nacionais, com a intenção de manter esse regime (apartheid).
C atos desumanos que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental da vítima.
D agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável.
E ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

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Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

Ao comparar a tipificação do crime de desaparecimento forçado de pessoas na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas (CIDF) com o estabelecido sobre o mesmo assunto pelo Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional (ERTPI), conclui-se que

A segundo o ERTPI, a caracterização do desaparecimento forçado depende de recusa dolosa específica do agente estatal em reconhecer a privação de liberdade ou a morte das vítimas, ao passo que, na CIDF, a falta de informações oficiais sobre as vítimas pode advir de mera de negligência do Estado em não garantir transparência nas ações daqueles que agem em seu nome.
B no ERTPI, a privação de liberdade da vítima, elemento constitutivo do desaparecimento forçado, é prevista como detenção, prisão ou sequestro de pessoas, ao passo que, no âmbito da CIDF, é tratado de maneira mais ampla, em qualquer de suas formas.
C o ERTPI atribui o crime somente ao Estado e seus cúmplices, ao passo que, na CIDF, o crime pode ser praticado tanto por organizações políticas, quanto pelo Estado ou por grupos irregulares, desde que com sua autorização, apoio ou aquiescência.
D na CIDF, a conduta incriminadora de privar da liberdade, mediante prisão, detenção ou sequestro, deve ser parte de um ataque generalizado ou sistemático à população civil, enquanto que, para o ERTPI, deverá se dar contra uma pessoa ou grupo de pessoas.
E a intenção de deixar as vítimas fora do amparo da lei por um período prolongado é requisito para caracterização do desaparecimento forçado no ERTPI, mas tal elementar não é essencial para caracterização do mesmo crime no âmbito da CIDF.

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Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Analista Judiciário - Direito (2022)

O Tribunal Penal Internacional foi instituído por tratado internacional que foi denominado/a:

A Convenção de Genebra.
B Protocolo de Kyoto.
C Carta de Nuremberg.
D Tratado de Tóquio.
E Estatuto de Roma.

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ENADE Simulado (2022)

O sistema global de Direitos Humanos foi pensado para proteger as vítimas de violações ou ameaças de violações dos direitos humanos. Daí os variados mecanismos que buscam proteção ou reparações em face de diferentes violências. Contudo, dentro do sistema global há um tratado internacional que instituiu um órgão de caráter permanente e independente voltado especificamente para o julgamento e a punição de indivíduos agressores e não diretamente para a proteção das vítimas. Assinale a opção que indica esse órgão.

A Corte Internacional de Justiça, Corte de Haia, instituída pela Carta das Nações Unidas.
B Conselho de Segurança da ONU, instituído pela Carta das Nações Unidas.
C Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma.
D Corte Europeia dos Direitos dos Homens, instituída pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
E Corte Interamericana de Direitos Humanos, instituída pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

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Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Defensor Público (2022)

De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item.

Os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional prescrevem em trinta anos.

Certo
Errado