Questões de Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Niterói - Guarda Municipal - SELECON (2019)

Tertius, servidor público municipal concursado desde 2012 em cargo de nível superior, ocupou por cerca de 6 (seis) meses um cargo comissionado, na qualidade de assessor do Secretário de Obras do Município Y, sem qualquer restrição prevista em lei. Todavia, logo após esse período de 6 (seis) meses, o servidor em pauta foi exonerado do cargo em comissão, com base nos procedimentos legais aplicáveis à espécie. Nesse caso, Tertius não se conformou com o ocorrido, pois alega o seu direito de permanência no mencionado cargo de provimento comissionado.

Isto posto, o inconformismo de Tertius:

A tem amparo legal, pois adquiriu o direito à estabilidade, em virtude do exercício do cargo comissionado
B tem amparo legal, pois adquiriu o direito à vitaliciedade, em virtude do exercício do cargo comissionado
C tem amparo legal, pois ao acumular os dois cargos, adquiriu o direito a ser exonerado somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado
D não tem amparo legal, visto que em nenhuma hipótese poderia ter ocupado o referido cargo comissionado
E não tem amparo legal, visto que poderia ter sido dispensado ad nutum

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Prefeitura Municipal de Niterói - Auditor de Controle Interno - FGV (2018)

Com relação à ajuda de custo dos servidores públicos do Município de Niterói, quando em viagem a serviço, assinale a opção que contempla duas afirmativas corretas e a segunda completa o sentido da primeira.

A O servidor estatutário efetivo terá direito à ajuda de custo quando em deslocamento dentro do território nacional. / Essa ajuda de custo diz respeito às despesas com deslocamento e hospedagem.
B No cálculo da ajuda de custo será considerado o período de efetivo afastamento a serviço. / Dessa forma, não será contabilizado o dia de saída da cidade de origem.
C Se o servidor público viajar na condição de assessor, também terá direito à ajuda de custo. / Nessa hipótese, receberá a metade do que receber aquele a quem estiver assessorando.
D A ajuda de custo para viagem poderá ser concedida ao servidor estatutário, ao comissionado e ao celetista da Administração Direta. / Essa verba tem natureza indenizatória e não integra os vencimentos ou salários do beneficiado.
E Na hipótese de o deslocamento ocorrer para município contíguo, o servidor também fará jus à ajuda de custo / Nesse caso, o valor da verba será reduzido à metade.

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Prefeitura Municipal de Niterói - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - FGV (2018)

Carlos, servidor público do Município de Niterói, exerce, em seu cargo, atividades de fiscalização que o fazem percorrer diariamente alguns quilômetros a pé.

Após um acidente de moto, Carlos passou por duas cirurgias e ficou várias semanas internado. Ao receber alta, teve a mobilidade reduzida, vindo a sofrer de intensas dores caso fique muito tempo em pé ou andando.

Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A Carlos deverá ser aposentado por invalidez permanente.
B Carlos deverá ser transferido para outro cargo, adaptado às suas limitações físicas.
C Carlos poderá ser readaptado, de ofício ou a pedido, em função mais compatível com sua limitação física.
D Carlos não poderá desempenhar qualquer atividade nova, sob pena de desvio de função.
E Carlos deverá ser mantido no seu cargo e no exercício de suas funções, com redução proporcional da carga horária.

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Prefeitura Municipal de Niterói - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - FGV (2018)

João, servidor público municipal, foi informado que o novo regime jurídico da categoria (RJC), com o objetivo de prevenir atos de corrupção, dispôs que todas as comunicações telefônicas dos servidores passariam a ser gravadas e analisadas pela comissão de análise e monitoramento de ilícitos. Essa comissão, por sua vez, encaminharia peças de informação aos órgãos competentes sempre que identificasse indícios da prática de ilícitos.

Considerando a necessidade de o RJC ser compatível com a sistemática constitucional, a referida prescrição normativa é

A incompatível, pois só a própria pessoa pode afastar o sigilo das comunicações telefônicas.
B compatível, pois foi instituída em lei.
C incompatível, pois só uma ordem judicial pode afastar o sigilo das referidas comunicações.
D compatível, pois não existe direito fundamental para o sigilo das referidas comunicações.
E incompatível, pois o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado.

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Prefeitura Municipal de Niterói - Bibliotecário (2016)

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o servidor, em cada período de cinco anos, pode tirar licença para tratamento de doença em pessoa da família por, no máximo:

A dois anos, seguidos ou intercalados.
B um ano, seguido ou intercalado.
C seis meses, seguidos ou intercalados.
D três anos, seguidos ou intercalados.
E dezoito meses, seguidos ou intercalados.