Questões de Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 407/98) (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Camaçari - Fisioterapeuta - AOCP (2014)

O direito assegurado aos servidores da administração direta para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho, para que tenham os mesmos valores de vencimentos, denomina-se

A identidade de vencimentos.
B divergência de vencimentos.
C dicotomia de vencimentos.
D isonomia de vencimentos.
E convergência de vencimentos.

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De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, a posse ocorrerá no prazo de

A trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período.
B trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, improrrogável.
C vinte dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período.
D vinte dias, contados da publicação do ato de nomeação, improrrogável.
E quinze dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período.

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Ao servidor público municipal, em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará

A afastado do seu cargo, emprego ou função.
B afastado do cargo, mas receberá a remuneração do cargo.
C mantido em seu cargo, emprego ou função com remuneração.
D mantido em seu cargo, emprego ou função, optando pela maior remuneração.
E exonerado do seu cargo, emprego ou função.

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De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os cargos de provimento efetivo da administração municipal, das suas autarquias e fundações, serão organizados em carreira e classes, identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigidos para o exercício das atribuições previstas em lei.
II. É vedado atribuir ao servidor encargos ou serviços diferentes dos próprios de sua carreira ou cargo, tais definidos em lei ou regulamentos, ressalvadas as comissões legais e designações especiais efetuadas pelo Prefeito, desde que compatíveis com a dignidade do cargo e capacidade do servidor para exercê-lo.
III. Os vencimentos dos servidores obedecerão às referências fixadas em lei, escalonadas de acordo com as peculiaridades dos cargos, a natureza e complexidade das atribuições e condições especiais exigidas para o provimento.
IV. É permitido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

A Apenas I, II e IV.
B Apenas II, III e IV.
C Apenas I, II e III.
D Apenas III e IV.
E I, II, III e IV.

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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. a nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei.
II. a idade mínima de dezoito anos.
III. o gozo dos direitos políticos.
IV. a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

A Apenas I, II e IV.
B Apenas I, III e IV.
C Apenas II e III.
D Apenas III e IV.
E I, II, III e IV.