Questões de Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Municipio de Jaboticabal (São Paulo) | Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal |

Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços - VUNESP (2015)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal prevê, acerca dos cargos em comissão, que

A são reservados 10 (dez) por cento do cômputo em geral dos cargos em comissão para a nomeação de servidores do quadro efetivo.
B o servidor efetivo nomeado para cargo em comissão fará jus à remuneração prevista em lei para o cargo efetivo para o qual prestou concurso público e em cuja carreira se encontra inserido.
C eles destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder, autarquia ou fundação pública.
D aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, alheios aos quadros de pessoal permanente do Município, aplicam-se os direitos e vantagens previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas.
E os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão fazem jus às gratificações de função, natalina e de produtividade, bem como aos adicionais de férias, de serviço extraordinário e pelo exercício de atividades perigosas ou insalubres.

Legislação Municipal Legislação do Municipio de Jaboticabal (São Paulo) | Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal |

Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços - VUNESP (2015)

Acerca do direito de petição, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal que

A é assegurado ao servidor requerer ao Poder Público, em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento.
B qualquer requerimento apresentado no exercício do direito de petição deverá ser endereçado ao Prefeito Municipal, que o remeterá, em 2 (dois) dias úteis, à autoridade competente.
C não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, devendo sempre ser remetido a reexame da autoridade hierarquicamente superior.
D o direito do servidor de apresentar requerimentos, no exercício do direito de petição, prescreve no prazo de 2 (dois) anos.
E é assegurada vista do processo ou documento, para exercício do direito de petição, mediante recolhimento prévio da taxa administrativa fixada pelo dirigente do órgão.

Legislação Municipal Legislação do Municipio de Jaboticabal (São Paulo) | Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal |

Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços - VUNESP (2015)

Considere a seguinte situação hipotética:

Diretor do Setor de Licitações da Câmara Municipal de Jaboticabal, servidor público municipal, está sendo investigado por suposto direcionamento de licitações, mediante cobrança de valores indevidos de empresas, a suscitar hipótese de prática de crime contra a Administração Pública, em razão de denúncia formulada por outros três servidores públicos que trabalham naquela unidade. Estes servidores afirmam, também, que o diretor está ameaçando imputar-lhes falsas faltas e condutas irregulares, para que sejam punidos e até mesmo demitidos do serviço público municipal. Neste caso, considerando as medidas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal e a necessidade de se apurar a veracidade da denúncia, deverá o Presidente da Câmara Municipal

A informar todo o ocorrido à autoridade policial, remetendo cópias de todos os documentos pertinentes e aguardar o término do inquérito policial e, com a conclusão deste, decidir pela aplicação ou não de pena ao servidor.
B remeter os autos da apuração preliminar ao Ministério Público, que é parte legítima para pleitear, perante o Poder Judiciário, a instauração do processo disciplinar contra o servidor público, visando a sua demissão.
C representar, imediatamente, ao juiz do trabalho competente, pela abertura de inquérito administrativo para apuração da falta disciplinar, podendo também requerer o afastamento imediato do servidor, com prejuízo de seus vencimentos.
D determinar, como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da respectiva remuneração.
E requerer ao Prefeito Municipal a indicação de Comissão de Sindicância que deverá, em tempo integral, apurar o cometimento de infração e determinar a imposição da pena, mediante procedimento sumário, assegurados o contraditório e a ampla defesa.