Questões de Evolução histórica da legislação ambiental (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Direito constitucional ambiental | Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica | Evolução histórica da legislação ambiental |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), já tendo sido reconhecido como um direito fundamental pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A doutrina, em sua maioria, faz referência à evolução dos direitos fundamentais em ordem cronológica de gerações ou dimensões, sem que ocorra a anulação, pela nova geração/dimensão, das conquistas realizadas pelas gerações/dimensões que a antecederam.
Com base no texto precedente, é correto afirmar que o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é identificado como integrante da

A primeira geração.
B segunda geração.
C terceira geração.
D quarta geração.
E quinta geração.

Direito Ambiental Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica | Evolução histórica da legislação ambiental |

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) - Procurador do Estado - VUNESP (2018)

Sobre a evolução da legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos, assinale a alternativa correta.

A A Constituição Federal de 1988 consolidou a proteção ao meio ambiente, porém o regime jurídico de proteção ambiental foi primeiramente abordado e disciplinado de forma sistemática na Constituição de 1967, mantido pela Emenda Constitucional n° 1/1969, o que deu espaço para edição da Lei n° 6.938/1981.
B Embora a Lei n° 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) seja um importante instrumento na proteção de direitos difusos e coletivos, não foi originalmente editada para tutelar o meio ambiente, tendo sido alterada somente na década de 1990 para passar a prever, em diversas disposições, a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.
C Embora a Lei n° 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tenha inaugurado a proteção ambiental de forma sistemática e organizada no Brasil, somente com a Constituição Federal de 1988 os Estados e Municípios foram inseridos no sistema de proteção ambiental.
D Dois marcos da Lei n° 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, são a descentralização administrativa, a partir da noção de um sistema de proteção ambiental, e a mudança no paradigma de proteção ambiental no Brasil.
E Até a edição da Constituição Federal de 1988 as normas de proteção ao meio ambiente eram fragmentadas e esparsas, sendo preocupação central a proteção de recursos naturais sob o viés econômico.

Direito Ambiental Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica | Evolução histórica da legislação ambiental |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - VUNESP (2015)

.Assinale a alternativa com um dos documentos votados na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano, em Estocolmo, em junho de 1972.

A Declaração de Princípios Sobre Florestas.
B Protocolo de Quioto.
C Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB).
D Criação do PNUMA.
E Agenda 21.

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Conselho Federal de Medicina - Advogado - FUNIVERSA (2012)

Com relação à evolução da legislação ambiental brasileira, assinale a alternativa correta.

A As Ordenações Manuelinas não continham dispositivos de caráter ambiental.
B O primeiro Código Criminal de 1830 tipificou como crime o corte ilegal de madeira.
C Todas as constituições brasileiras tiveram um capítulo específico a respeito do meio ambiente.
D Atualmente, a legislação brasileira não possui norma específica de proteção ambiental.
E Os recursos hídricos não têm legislação específica no Brasil.

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental | Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade | Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica | Evolução histórica da legislação ambiental |

Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2012)

ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA

I - A previsão do direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, na Constituição brasiieira de 1988. identifica-se com a concepção de uma "Constituição dirigente", segundo a qual a Estado deve desempenhar um papel primordial na promoção e na realização de direitos e beneficios titularizados pela coletividade.

II - A concepção econômica de externalidades negativas encontra-se na estrutura dos principios do poluidor pagador o do usuário pagador, traduzindo a necessidade de internalização dos prejuizos sociais nos custos de produção, de forma a atrair para o empreendedor o dever de adotar medidas de prevenção e controle de possivel deterioração de recursos ambientais decorrente de sua atividade produtiva.

III - O principio do poluidor pagador tem indoie exclusivamente reparatória ou ressarcitória, traduzindo a ideia de que o empreendedor que polui deve arcar com os ônus dai decorrentes mediante a adoção de medidas de correção ou reparação do ambiente degradado.

IV - O principio do poluidor pagador não tem força normativa, representando apenas uma expectativa de entronização no sistema juridico, despida de carga de coercibilidade

A Os itens II e IV são falsos.
B Todos os itens são verdadeiros.
C Somente o item III è falso.
D Os itens I e II são verdadeiros.