Questões de Exclusão do Crédito Tributário (Direito Tributário)

Direito Tributário Tributos Municipais | ITBI | IPTU | ICMS | Impostos Estaduais | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) | Exclusão do Crédito Tributário | ISSQN | Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Isenção | Legislação do Direito Tributário |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considere-se que, no âmbito da condução da política tributária dos Poderes Legislativo e Executivo federais, tenha sido cogitada a adoção das medidas seguintes:
I  isenção, por meio de lei federal, de IPTU em relação ao ITBI, no âmbito de território federal dividido em municípios.
II  assinatura, pelo presidente da República, de tratado internacional que dispõe sobre a isenção de ICMS de determinada mercadoria.
III  alteração, mediante nova lei complementar, da atual lei complementar que dispõe acerca das normas gerais do ISS, para excluir determinada atividade do rol de serviços tributáveis pelo referido imposto.
Nessa situação hipotética, haverá ofensa ao princípio constitucional da proibição das isenções heterônomas caso ocorra a adoção

A apenas da medida mencionada no item I.
B apenas da medida prevista no item lI.
C da medida mencionada no item I ou da medida mencionada em IlI.
D da medida prevista no item li ou da medida prevista em III.
E de qualquer uma das medidas mencionadas.

Direito Tributário Tributos Federais | IPI | Repartição das Receitas Tributárias | Exclusão do Crédito Tributário | Isenção |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Suponha-se que a União conceda por meio de lei:

I beneficio fiscal mediante o qual seja implementada a redução de alíquotas do IPI para determinados produtos.

II beneficio fiscal que preveja o diferimento do pagamento do IPI no tocante a determinados produtos.

III beneficio por meio do qual parte do IPI arrecadado seja destinada a determinado fundo para que os valores sejam disponibilizados a certos agentes financeiros.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais e da jurisprudência do STF pertinentes à repartição de receitas entre os entes federados. Nesse sentido, considere que a sigla FPM, sempre que empregada, se refere ao Fundo de Participação dos Municípios.

A Tanto no que se refere à concessão mencionada no item I quanto no que diz respeito às mencionadas em II e III, os municípios deverão ser compensados pelas perdas e pela postergação da arrecadação do IPI advindas dos benefícios fiscais implementados pela União, considerado o FPM.
B No que diz respeito à concessão mencionada no item I, observado o FPM, os municípios fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do beneficio fiscal da União; no que se refere à concessão mencionada em II, os municípios não poderão ser afetados pela postergação do pagamento do IPI, devendo receber de imediato o valor dos créditos daquele tributo já constituídos; por fim, no que diz respeito à concessão mencionada em lII, os municípios não deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos.
C No que se refere à concessão prevista no item I, observado o FPM, os municípios fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do beneficio fiscal da União; no que diz respeito à concessão prevista em II, os municípios se submetem à postergação do pagamento do IPI e somente receberão os valores quando do efetivo recolhimento do tributo devido; por fim, no que respeita à concessão prevista em UI, os municípios deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos.
D No que concerne à concessão prevista no item I, observado o FPM, os municípios não fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do beneficio fiscal da União; no que diz respeito à concessão prevista em II, os municípios somente receberão os valores quando do efetivo recolhimento do tributo devido, haja vista o diferimento do pagamento; por fim, no que se refere à concessão prevista em III, os municípios deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos.
E No que diz respeito à concessão prevista no item I, observado o FPM, os municípios não fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do beneficio fiscal da União; no que concerne à concessão prevista em lI, os municípios não poderão ser afetados pela postergação do pagamento do IPI, devendo receber de imediato o valor dos créditos daquele tributo já constituídos; por fim, no que se refere à concessão prevista no item III, os municípios não deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos .

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Exclusão do Crédito Tributário | Anistia | Isenção | Parcelamento |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Ocorrerá exclusão do crédito tributário se a União

A decretar uma isenção.
B promulgar uma lei de anistia tributária de multas futuras.
C decretar uma anistia de multas passadas.
D decretar um parcelamento de dívida.
E promulgar uma lei de isenção.

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário | Anistia |

Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Municipal - FEPESE (2023)

A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário. A respeito destas, é correto afirmar:

A A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas após a vigência da lei que a concede.
B A isenção, uma vez concedida, não pode ser revogada ou modificada por lei.
C A isenção, quando prevista em contrato, independe de previsão legal.
D A isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
E A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário | Isenção |

Câmara Municipal de Tremembé - Oficial Legislativo - Compras - Instituto Consulplan (2023)

Texto 1

Gastos tributários são gastos indiretos do governo realizados pelo Estado por intermédio do sistema tributário, desonerando certos indivíduos ou grupos de indivíduos de uma obrigação tributária principal, visando a atender objetivos econômicos e sociais, reduzindo a arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.

(BRASIL, 2020. Adaptado.)

Texto 2

O Programa Universidade para Todos – ProUni foi institucionalizado pela Lei nº 11.096/2005, tendo como escopo induzir a concessão de bolsas parciais e integrais para estudantes de baixa renda em universidades particulares, ficando as instituições de ensino dispensadas do pagamento de imposto de renda, contribuição social sobre o lucro líquido, contribuição social para financiamento da seguridade social e contribuição para o programa de integração social.

(CORREIA NETO, 2014.)

O ProUni constitui-se em renúncia de receita fiscal efetivada por meio do instrumento de desoneração denominado:

A Isenção tributária.
B Doação financeira.
C Imunidade tributária.
D Subvenção financeira.