Questões de Execução Orçamentária e Financeira (Administração Financeira e Orçamentária)

Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira | Competência Orçamentária e Financeira em AFO | Execução Orçamentária e Financeira |

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Analista do Ministério Público - Administração Pública - Instituto Consulplan (2023)

O Ministério Público tem autonomia funcional, administrativa e financeira. Trata-se de uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e, por isso, no que tange ao orçamento de referida entidade, é correto afirmar que:

A O Poder Executivo não poderá proceder quaisquer ajustes na proposta orçamentária do Ministério Público, haja vista inexistência de amparo legal.
B Os atos relacionados à elaboração da proposta orçamentaria do Ministério Público de Minas Gerais são de competência do Procurador-Geral de Justiça.
C Na elaboração de sua proposta orçamentária, o Ministério Público de Minas Gerais não se subordina aos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de iniciativa do Governador do Estado.
D A fim de preservar sua autonomia financeira, o Ministério Público deve encaminhar sua proposta orçamentária diretamente ao Poder Legislativo que, julgando necessário, promoverá a consolidação para fins de aprovação da Lei Orçamentária Anual.

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - Controle Externo - FCC (2022)

Suponha que determinado município tenha realizado operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) e utilizado os recursos correspondentes para fazer frente à insuficiência de caixa verificada no exercício financeiro em curso, destinando o numerário obtido ao pagamento de folha de pessoal e outras despesas de custeio. No exercício seguinte, permanecendo as dificuldades de caixa, o município realizou outra operação de crédito na forma de ARO. Ao avaliar a legalidade das referidas operações, caberá ao Tribunal considerar

A a ilegalidade da primeira operação, eis que os recursos captados somente poderiam ser destinados a despesas de capital, sob pena de violação à denominada “regra de ouro”.
B a regularidade de ambas as operações, desde que observado o limite de endividamento do ente, fixado em resolução do Senado Federal, e desde que o montante captado seja incorporado ao saldo da dívida consolidada.
C que a primeira operação deve ser liquidada até 10 de dezembro do exercício em que foi realizada e a segunda ARO estará vedada caso efetuada sem que a primeira tenha sido integralmente resgatada.
D que ambas as operações serão ilegais caso realizadas no último quadrimestre do mandato do Chefe do Executivo, exceto se os recursos forem destinados para cobertura do déficit do regime de previdência dos servidores municipais.
E que apenas a primeira ARO poderá ser considerada legal, desde que autorizada por lei, sendo vedada a repetição de operação da mesma natureza em exercício subsequente ou no mesmo mandato do Chefe do Executivo.

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Prefeitura Municipal de Maringá - Contador (2022)

Assinale a opção correta acerca da execução orçamentária e financeira.

A No âmbito da União, a Secretaria do Tesouro Nacional é responsável pela descentralização ou movimentação de créditos que serão alocados nas contas de disponibilidades.
B As unidades orçamentárias integrantes do sistema de planejamento e orçamento são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.
C A Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando à mantença do equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, condiciona o Poder Executivo a fixar quadro em que seja limitada a despesa que cada unidade orçamentária deverá utilizar no exercício.
D O Poder Executivo pode individualizar montante de recursos a ser utilizado exclusivamente para atender finalidade específica, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
E De acordo com a estrutura atual, o orçamento público está organizado em programas de trabalho, projetos e atividades, além de incluir as ações de caráter secreto e informações qualitativas e quantitativas, físicas ou financeiras.

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Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (SEE-PE) - Analista - Direito (2022)

Julgue o item seguinte, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira.

Quando ocorre uma descentralização orçamentária, a responsabilidade pela aplicação dos recursos recebidos bem como pela conformidade dos documentos, das informações e dos demonstrativos contábeis, financeiros e operacionais cabe à unidade descentralizadora.

Certo
Errado

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Polícia Civil do Estado do Amazonas (PC-AM) - Perito Criminal - Ciências Contábeis (2022)

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício.
Assinale a opção que indica um fato contábil orçamentário que é demonstrado na Demonstração das Variações Patrimoniais.

A Inscrição da dívida ativa.
B Receita tributária.
C Recebimento de cauções.
D Compra de estoque.
E Recebimento de cota para pagamento de restos a pagar.