Questões de Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos (Direito Processual Civil)

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Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

O município de São Paulo está sendo objeto de execução judicial com base em uma decisão judicial respaldada em lei considerada inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma análise de constitucionalidade difusa, cuja decisão foi emitida após o trânsito em julgado da decisão executória.

No que se refere à situação hipotética apresentada, considerando as disposições do CPC, assim como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A O procurador deve orientar o município a cumprir a decisão judicial e, posteriormente, a qualquer tempo, interpor ação declaratória de inexigibilidade e inexistência do titulo executivo judicial, visto que fundado em lei inconstitucional.
B Não há remédio cabível, haja vista a garantia constitucional da coisa julgada.
C O procurador deve apresentar ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.
D O procurador deve apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista a inexigibilidade do título executivo.
E O procurador deve orientar o município a não cumprir a decisão judicial, uma vez que esta fora fundada em lei inconstitucional, motivo que torna desnecessária propositura de medida judicial.

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Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Uma empresa de prestação de serviços propôs ação de execução de título extrajudicial em face do estado do Espírito Santo. O juízo da vara de fazenda pública recebeu a petição inicial e determinou a citação da procuradoria do estado para apresentar defesa.
Nessa situação hipotética,

A a procuradoria deverá opor-se à pretensão executiva nos próprios autos da ação executiva, por meio de impugnação, que deverá ser apresentada no prazo máximo de 15 dias, sob pena de preclusão.
B a ausência de defesa pela procuradoria não implica em confissão ficta e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial e, por esse motivo, é permitida a dilação probatória.
C a procuradoria deverá apresentar contestação no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão, e a contagem do prazo terá início a partir do ato de intimação pessoal.
D a procuradoria deverá se opor à pretensão executiva nos próprios autos da ação executiva, através de exceção de pré-executividade, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de preclusão.
E a procuradoria deverá opor-se à pretensão executiva em autos próprios, por meio de embargos, que deverão ser opostos no prazo máximo de 30 dias, sob pena de preclusão.

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Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

Considerando as teses de jurisprudência prevalente publicadas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do processo coletivo, é correto afirmar:

A A eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que a ação tenha sido proposta por entidade associativa de âmbito estadual na capital do Estado.
B As associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, devendo apresentar a relação nominal dos afiliados.
C Na execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, quando já iniciada a execução coletiva, o prazo quinquenal para a propositura do título individual interrompe-se com a propositura da ação coletiva.
D Aplica-se a dispensa de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas aos autores e réus de ações civis públicas, conforme previsto no artigo 18 da Lei nº 7.347/1985.
E O ajuizamento de ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários não suspende as ações individuais até o julgamento da referida ação coletiva.

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Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX (2022)

A respeito do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade do pagamento de alimentos em razão da prática de ato ilícito, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da legislação processual civil:

A Considera-se “patrimônio de afetação” o capital constituído para assegurar o pagamento do valor mensal da pensão.
B A requerimento do exequente a constituição do capital poderá ser substituída por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.
C No cumprimento de sentença há previsão rebus sic stantibus, pois sobrevindo modificação nas condições econômicas, poderá a parte, conforme as circunstâncias, pleitear redução ou aumento da prestação.
D A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.

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Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que se refere a alimentos, assinale a opção correta.

A O fato de o devedor de alimentos estar recolhido a prisão pela prática de crime afasta a sua obrigação alimentar, haja vista a impossibilidade de desempenho de atividade remunerada.
B O valor recebido a título de horas extras não integra a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante.
C Não é possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de parcelas de alimentos devidas e não pagas, em razão da irrenunciabilidade dos alimentos.
D É incabível o ajuizamento de ação de alimentos quando já existir acordo extrajudicial válido com o mesmo objeto, ainda que o valor da pensão alimentícia não atenda aos interesses da criança.
E O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos poderá propor ação de prestação de contas, em desfavor do outro genitor, relativamente aos valores decorrentes de pensão alimentícia.