Questões de Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (Direito Penal)

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado | Contrabando | Concussão e Excesso de Exação |

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça - IBFC (2022)

No que se refere aos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.
II. Kant, próspero empresário, importou mercadoria proibida, sendo que sua conduta foi facilitada pelo servidor público Hegel, o qual, dolosamente, atuou com infração de dever funcional. Nesse contexto, Kant e Hegel responderão pelo crime de contrabando.
III. Para a consumação do delito de concussão exige-se a produção do resultado naturalístico consistente no recebimento da vantagem indevida.
Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III
B I e II apenas
C II apenas
D I e III apenas
E I apenas

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Prevaricação | Violência arbitrária | Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado | Concussão e Excesso de Exação |

Prefeitura Municipal de Campinas - Agente de Fiscalização - VUNESP (2019)

O funcionário público que, na cobrança de contribuição social devida, emprega meio vexatório ou gravoso, em tese,

A pratica o crime de prevaricação.
B não pratica qualquer crime.
C pratica o crime de excesso de exação.
D pratica o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado.
E pratica o crime de violência arbitrária.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Condescendência criminosa | Corrupção passiva | Prevaricação | Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado | Concussão e Excesso de Exação |

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IF-MT) - Assistente em Administração - IF-MT (2019)

Acerca dos crimes contra a Administração Pública em geral elencados no Código Penal Brasileiro, assinale a afirmativa CORRETA:

A Corrupção passiva: o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
B Excesso de exação: solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
C Condescendência criminosa: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
D Prevaricação é retardar: deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
E Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado: entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado |

Prefeitura Municipal de Juarez Távora - Técnico - enfermagem - ADVISE (2019)

Assinale a alternativa que corresponde ao tipo penal do crime de “exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado”:

A Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
B Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
C Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.
D Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
E Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Condescendência criminosa | Peculato | Prevaricação | Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado | Concussão e Excesso de Exação |

TRF - Técnico - Segurança e Transporte - FCC (2017)

Josias, funcionário do Tribunal, deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, mesmo tendo competência para responsabilizá-lo e também não levou o fato ao conhecimento de seu superior. Por sua conduta, Josias poderá sofrer eventual ação penal pelo crime de

A exercício funcional ilegal.
B peculato.
C concussão.
D prevaricação.
E condescendência criminosa.