Questões de Exigibilidade de conduta diversa (Direito Penal)

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Culpabilidade | Exigibilidade de conduta diversa | Coação no curso do processo |

Controladoria Geral do Estado do Estado de Santa Catarina (CGE-SC) - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) - FGV (2023)

Arthur é servidor público de determinado órgão da Administração Pública, quando recebe uma ligação ameaçadora, informando que sua esposa, Aline, está em poder de sequestradores, devendo Arthur praticar determinado ato administrativo, em benefício dos criminosos, sob pena de grave ofensa à integridade física de Aline. Arthur se sente ameaçado e apavorado, com justo receio pela integridade física de sua esposa.
No caso narrado, na hipótese de Arthur efetivamente praticar o ato de ofício requerido, é correto afirmar que

A Arthur responderá por prevaricação caso não se comprove o efetivo risco à integridade física de Aline.
B Arthur age em excludente de ilicitude, uma vez que a situação narrada representa estado de necessidade.
C Arthur age em excludente de culpabilidade, uma vez que a situação narrada é de coação moral irresistível.
D se Aline estiver realmente sob poder de criminosos, é o caso de coação física irresistível.
E Arthur age em erro de tipo, por não saber se Aline está efetivamente sob o poder dos criminosos, excluindo-se a tipicidade.

Direito Penal Estado de necessidade | Culpabilidade | Exigibilidade de conduta diversa | Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito | Antijuridicidade |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considera-se causa excludente da culpabilidade

A inexigibilidade de conduta diversa.
B estado de necessidade.
C consentimento do ofendido.
D estrito cumprimento do dever legal. .
E exercício regular de direito

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Legítima defesa | Culpabilidade | Exigibilidade de conduta diversa | Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito | Antijuridicidade | Perdão judicial |

Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Escrivão de Polícia Civil (2021)

Rita é trabalhadora rural no interior do nordeste brasileiro e, já sendo mãe solo de três filhos, todos menores de seis anos de idade, um deles portador de microcefalia, descobre que está grávida pela quarta vez. Não bastasse isso, Rita ainda descobre que o bebê dessa gestação também é portador de microcefalia. Desesperada, pois já vive abaixo da linha da pobreza, Rita percebe que não terá como sustentar e dar a atenção necessária à outra criança que vai nascer, razão pela qual pratica um aborto.

Nessa hipótese, a respeito da situação de Rita, é correto afirmar que é possível alegar

A que Rita agiu no exercício regular de um direito, o que exclui a ilicitude da conduta.
B a tese de que Rita agiu em legítima defesa, o que exclui a ilicitude da conduta.
C que não houve dolo na conduta de Rita, o que exclui a tipicidade da conduta.
D uma causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, o que exclui a culpabilidade.
E o perdão judicial, que vai isentar Rita de pena.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Tipicidade | Culpabilidade | Conduta: ação / omissão | Exigibilidade de conduta diversa |

Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça Substituto - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

O ingresso de chip de aparelho celular em estabelecimento prisional configura

A desobediência.
B favorecimento real.
C introdução de aparelho de comunicação, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
D favorecimento pessoal.
E conduta atípica.

Direito Penal Culpabilidade | Exigibilidade de conduta diversa | Inimputabilidade por doença mental | Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição |

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) - Promotor de Justiça Adjunto - MPDFT (2021)

Para a CULPABILIDADE NORMATIVA, adotada em nosso sistema penal:

A O excesso exculpante pode redundar tanto em erro de proibição indireto quanto em inexigibilidade de conduta diversa.
B O juízo, que reprova o autor do fato, resulta da inferência de que a conduta contraria o Direito.
C A inimputabilidade do doente mental se configura com a enfermidade diagnosticada em exame de sanidade mental, atestando a contemporaneidade da causa.
D Não é possível, para a fixação da pena, que o juízo de reprovação incida sobre o autor do fato, pela sua condução de vida.
E A ausência da potencial consciência da ilicitude pode redundar na exculpante obediência hierárquica.