Questões de Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego | Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais |

Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Municipal - Nosso Rumo (2023)

Nos exatos termos da CLT, é correto afirmar que

A a Condenação criminal do empregado, sem ocorrência do trânsito em julgado, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho.
B a denúncia criminal formalizada contra empregado constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho.
C embriaguez fora do serviço, não habitual, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho
D violação de segredo da empresa não constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho.
E prática constante de jogos de azar constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho.

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Cessação do contrato de emprego | Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego | Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal | Interrupção e suspensão do contrato de trabalho | Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Assinale a opção correta a respeito do direito a férias e da duração destas.

A A extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento das férias, desde que completo o período aquisitivo de doze meses.
B As faltas ao serviço serão descontadas para o cálculo do período de férias.
C A gratificação semestral repercute no cálculo das férias.
D O início das férias, individuais ou coletivas, não pode coincidir com dias considerados como feriados.
E A comunicação, pelo empregador ao empregado, do período de gozo de férias pode ser modificada por necessidade do trabalho, sem que a empresa tenha de pagar por qualquer tipo de indenização ao empregado.

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego | Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

A respeito da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A A extinção do contrato de trabalho poderá ser realizada mediante acordo entre empregado e empregador, sendo devido o pagamento das verbas rescisórias pela metade.
B O alcoolismo é uma causa autorizadora da dispensa por justa causa, devendo a empresa comprovar a situação de embriaguez para justificar a aplicação da justa causa.
C Empregado que, contratado por prazo determinado, sofrer acidente do trabalho poderá ter o seu contrato rescindido, já que a estabilidade por acidente do trabalho não se aplica aos contratos por prazo determinado.
D Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado terá direto ao recebimento de 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
E O abandono de emprego não pode ser presumido, devendo a empresa comprovar a convocação do empregado ao retorno do trabalho e o descumprimento da convocação pelo empregado.

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego | Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Um empregado foi demitido sem justa causa de uma empresa porque o empresário descobriu que esse empregado era portador do vírus HIV.
Nessa situação hipotética,

A a dispensa não pode ser considerada abusiva ou ilegal porque não há, na legislação, previsão expressa que a impeça.
B a dispensa deverá ser mantida, já que foi aplicada sem justa causa.
C o empregado poderia ter sido demitido por justa causa em razão de ter omitido informações ao empregador.
D a dispensa presume-se discriminatória e o empregado tem direito à reintegração no emprego.
E a dispensa deverá ser mantida, e o empregado terá direito a receber indenização correspondente a doze meses de seu salário.

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego | Do trabalho em condições especiais | Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais |

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Médico do trabalho - FUMARC (2023)

Considerando o contexto e as prescrições técnicas e legais em relação à inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, é CORRETO afirmar:

A A dispensa imotivada de trabalhador integrante da cota, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes, exceto se a empresa mantiver atendido o cumprimento da reserva de cargos.
B O Decreto 3.298/1999 apresenta as normas para concursos públicos, assegurando que o candidato com deficiência concorrerá a todas as vagas, lhe sendo reservado no máximo o percentual de 10% das vagas em face da classificação obtida.
C Segundo os dados do censo realizado pelo IBGE em 2010, 13% da população residente no Brasil autodeclaram ter pelo menos uma das deficiências investigadas: visual, auditiva, motora e mental, intelectual e estética.
D Tecnologias assistivas são produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços fornecidos pelo estado, sob a forma de isenção fiscal às empresas, visando a promoção da funcionalidade, relacionada à atividade e à participação, de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida.