Questões de Extinção do Crédito Tributário (Direito Tributário)

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Compensação |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca da compensação tributária, julgue os seguintes itens, de acordo com a jurisprudência sumulada do STJ.

I A compensação tributária pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
II O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
III O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
IV É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens II e III estão certos.
D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Decadência |

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Auditor Fiscal da Receita Federal - FGV (2023)

A sociedade empresária Sigma Ltda. incorretamente declarou a menor, pagando também a menor, ainda que dentro do prazo previsto na legislação tributária, seus débitos referentes ao IPI. Assim, quanto à parte remanescente que não foi declarada nem paga, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) disporá, para lançar a parcela restante do tributo, de

A prazo prescricional de 5 anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.
B prazo prescricional de 5 anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.
C prazo prescricional de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
D prazo decadencial de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
E prazo decadencial de 5 anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Decadência |

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Analista Tributário da Receita Federal - FGV (2023)

José, necessitando da expedição de uma certidão de regularidade fiscal, se deu conta de que tinha dois débitos de tributos diferentes inscritos em dívida ativa tributária contra si. Para poder emitir a certidão que atestasse sua regularidade fiscal, aderiu a programa de parcelamento de ambos os débitos tributários, pactuando o pagamento em 8 parcelas iguais e sucessivas para cada um dos tributos. Ao chegar na 3ª parcela paga, conversando com seu advogado, deu-se conta de que um dos débitos já havia sido alcançado pela decadência quando fora lançado pelo Fisco e, quanto ao outro, já havia sido alcançado pelo prazo prescricional. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A A adesão ao parcelamento configura confissão irretratável de dívida, razão pela qual não é devida a restituição nem dos valores pago que já haviam sido alcançados pela decadência, nem dos que já haviam sido alcançados pela prescrição.
B A adesão ao parcelamento configura renúncia tácita apenas ao curso do prazo prescricional, razão pela qual não é devida a restituição dos valores que já haviam sido alcançados pela prescrição, mas tão somente dos valores pago que já haviam sido alcançados pela decadência.
C A adesão ao parcelamento configura renúncia tácita apenas ao curso do prazo decadencial, razão pela qual não é devida a restituição dos valores que já haviam sido alcançados pela decadência, mas tão somente dos valores pago que já haviam sido alcançados pela prescrição.
D É devida apenas a restituição dos valores pago que já haviam sido alcançados pela decadência, mas não dos que já haviam sido alcançados pela prescrição, uma vez que a dívida tributária prescrita espontaneamente paga é irrepetível.
E É devida a restituição tanto dos valores pagos que já haviam sido alcançados pela decadência, como daqueles que já haviam sido alcançados pela prescrição.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário |

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor de Controle Externo - Direito - FGV (2023)

Acerca das modalidades de extinção do crédito tributário ou da extinção da possibilidade de constituí-lo, à luz do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) A prescrição extingue o crédito tributário, de modo que a dívida tributária paga após a consumação do prazo prescricional é passível de repetição do indébito tributário. ( ) O vencimento do crédito tributário, para fins de sua extinção pelo pagamento, ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, prazo este que não pode ser alterado pela legislação tributária local para tributos estaduais ou municipais. ( ) No lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A sequência correta é:

A V, V e V;
B V, V e F;
C V, F e V;
D F, F e V;
E F, F e F.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição |

Conselho Regional de Educação Física - Analista Jurídico - Quadrix (2023)

Com relação às obrigações tributárias, julgue o item.

Nas obrigações tributárias solidárias, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica os demais.

Certo
Errado